No desempenho das nossas atividades cotidianas, é essencial que recolhamos informações pessoais dos nossos clientes e possíveis clientes, com o propósito de disponibilizar e fornecer nossos produtos e serviços de acordo com os princípios, interesses e características individuais de cada cliente.

Temos como princípio respeitar a confidencialidade da informação e a privacidade das pessoas, por isso declaramos nesta Política como ocorrem as operações de tratamento de dados pessoais no ATENDE DIREITO.

Destacamos que revisamos periodicamente nossa Política de Privacidade para garantir conformidade com leis, regulamentações e avanços tecnológicos que possam refletir alterações em nossas operações e práticas comerciais. É crucial que você consulte regularmente esta política e observe a data de atualização indicada acima.

Esta Política de Privacidade aplica-se às atividades de tratamento de dados pessoais dos clientes e potenciais clientes do ATENDE DIREITO, do nosso Site e Aplicativos ou sistemas utilizados para atendimento ao público (ex.: WhatsApp, E-mail, Chat Online e outros). Você aceita essa política e concorda com tal coleta, armazenamento e uso quando se inscrever ou usar nossos produtos, serviços ou qualquer outro recurso, tecnologia ou funcionalidade que nós oferecemos ao acessar nosso site ou por qualquer outro meio.

1. Considerações Gerais

A sua privacidade é importante para nós. O ATENDE DIREITO valoriza a privacidade de todos os titulares de dados pessoais e está comprometido em adotar todas as medidas possíveis para garantir, de maneira razoável, a proteção dos dados pessoais coletados e utilizados. Todas as informações são tratadas em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis de proteção de dados.

1.1. Implementamos procedimentos técnicos e organizacionais para assegurar a constante segurança de suas informações. Consideramos a violação da privacidade dos dados pessoais uma questão extremamente séria, por isso monitoramos de forma contínua e aplicamos medidas disciplinares apropriadas diante de eventuais descumprimentos.

1.2. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento, assim como, informamos o porquê estamos coletando e como será usado.

1.3. Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, os protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis ​​para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

1.4. Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

1.5. O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Desta forma, você está ciente e concorda de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas Políticas de Privacidade.

1.6. Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

1.7. O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco.

2. Proprietário e Controlador de Dados

A empresa Atende Direito, aqui denominada “Proprietária”, é a proprietária dos dados e a responsável pelo tratamento dos dados é Eduardo Fernandes Serafim, que pode ser encontrado na Rodovia José Carlos Daux, 5500, Sala 313, Torre Campeche B, Complexo Square SC, Florianópolis (SC), Brasil, CEP 88032-005, e-mail: contato@atendedireito.com.br .

2.1. Tipos de Dados Coletados

Entre os tipos de Dados Pessoais que o Atende Direito coleta, por si mesmo ou através de terceiros, estão:

Rastreador;
Dados de Uso;
Informações de pagamento;
Nome;
Sobrenome;
Endereço de e-mail;
Dados comunicados ao usar o serviço;
Vários tipos de Dados;
Informações do calendário;
Conteúdo do usuário;
Senha;
Foto.
2.2. Detalhes completos sobre cada tipo de Dados Pessoais coletados são fornecidos nas seções dedicadas desta política de privacidade ou por textos de explicação específicos exibidos antes da coleta dos Dados.

2.3. Os Dados Pessoais podem ser fornecidos livremente pelo Usuário, ou, no caso de Dados de Uso, coletados automaticamente ao usar o Atende Direito.

2.4. A menos que especificado de outra forma, todos os Dados solicitados pelo Atende Direito são obrigatórios e a falha em fornecer esses Dados pode tornar impossível para o Atende Direito fornecer seus serviços.

2.5. Nos casos em que o Atende Direito especificamente declara que alguns Dados não são obrigatórios, os Usuários estão livres para não comunicar esses Dados sem consequências para a disponibilidade ou o funcionamento do Serviço.

2.6. Os Usuários que não têm certeza sobre quais Dados Pessoais são obrigatórios, são bem-vindos para entrar em contato com a Proprietária.

2.7. Qualquer uso de Cookies – ou de outras ferramentas de rastreamento – pelo Atende Direito ou pelos proprietários de serviços terceirizados usados pelo Atende Direito serve ao propósito de fornecer o Serviço requerido pelo Usuário, além de quaisquer outros propósitos descritos no presente documento e na Política de Cookies, se disponível.

2.8. Os Usuários são responsáveis por quaisquer Dados Pessoais de terceiros obtidos, publicados ou compartilhados através do Atende Direito e confirmam que têm o consentimento do terceiro para fornecer os Dados aa Proprietária.

3. Modo e local de processamento dos Dados

3.1. Métodos de processamento

A Proprietária toma medidas de segurança apropriadas para evitar acesso não autorizado, divulgação, modificação ou destruição não autorizada dos Dados.

3.1.1. O processamento de Dados é realizado usando computadores e/ou ferramentas de TI habilitadas, seguindo procedimentos organizacionais e modos estritamente relacionados aos propósitos indicados. Além da Proprietária, em alguns casos, os Dados podem ser acessíveis a certos tipos de pessoas encarregadas, envolvidas com a operação do Atende Direito (administração, vendas, marketing, jurídico, administração de sistema) ou partes externas (como fornecedores de serviços técnicos terceirizados, transportadoras postais, provedores de hospedagem, empresas de TI, agências de comunicação) nomeadas, se necessário, como Processadores de Dados pela Proprietária. A lista atualizada dessas partes pode ser solicitada à Proprietária a qualquer momento.

3.2. Base legal do processamento

A Proprietária pode processar Dados Pessoais relacionados aos Usuários nos seguintes casos:

Quando os Usuários deram seu consentimento para um ou mais propósitos específicos.

Quando o fornecimento de Dados é necessário para a execução de um contrato com o Usuário e/ou para quaisquer obrigações pré-contratuais do mesmo;

Quando o processamento é necessário para cumprimento de uma obrigação legal à qual a Proprietária está sujeita.

3.2.1. O processamento está relacionado a uma tarefa que é realizada no interesse público ou no exercício de autoridade oficial investida na Proprietária;

3.2.2. O processamento é necessário para os fins dos interesses legítimos perseguidos pela Proprietária ou por um terceiro.

3.2.3. Em qualquer caso, a Proprietária ajudará a esclarecer a base legal específica que se aplica ao processamento, e em particular se a provisão de Dados Pessoais é um requisito estatutário ou contratual, ou um requisito necessário para entrar em um contrato.

3.3. Local

Os Dados são processados nas operações de escritório da Proprietária e em quaisquer outros lugares onde as partes envolvidas no processamento estejam localizadas.

3.3.1. Dependendo da localização do Usuário, as transferências de dados podem envolver a transferência dos Dados do Usuário para um país diferente do seu próprio. 4.3.2. Para saber mais sobre o local de processamento de tais Dados transferidos, os Usuários podem verificar a seção contendo detalhes sobre o processamento de Dados Pessoais.

3.3.3. Os Usuários também têm o direito de aprender sobre a base legal de transferências de Dados para um país fora do Brasil ou para qualquer organização internacional regida pelo direito público internacional ou criada por dois ou mais países, como a ONU, e sobre as medidas de segurança tomadas pela Proprietária para salvaguardar seus Dados.

3.3.4. Se tal transferência ocorrer, os Usuários podem descobrir mais verificando as seções relevantes deste documento ou perguntar à Proprietária usando as informações fornecidas na seção de contato.

3.4. Tempo de retenção

Os Dados Pessoais serão processados e armazenados pelo tempo necessário pelos propósitos para os quais foram coletados.

Portanto:

Dados Pessoais coletados para propósitos relacionados à execução de um contrato entre a Proprietária e o Usuário serão retidos até que tal contrato tenha sido totalmente executado.
Dados Pessoais coletados para os propósitos dos interesses legítimos da Proprietária serão retidos pelo tempo necessário para cumprir tais propósitos. Os Usuários podem encontrar informações específicas sobre os interesses legítimos da Proprietária nas seções relevantes deste documento ou entrando em contato com a Proprietária.
3.4.1. Pode ser permitido à Proprietária, reter Dados Pessoais por um período mais longo sempre que o Usuário tiver dado consentimento para tal processamento, desde que tal consentimento não seja retirado. Além disso, a Proprietária pode ser obrigada a reter Dados Pessoais por um período mais longo sempre que necessário para a realização de uma obrigação legal ou por ordem de uma autoridade.

3.4.2. Uma vez que o período de retenção expire, os Dados Pessoais serão deletados. Portanto, o direito de acesso, o direito de apagar, o direito de correção e o direito à portabilidade de dados não podem ser aplicados após o término do período de retenção.

3.5. Os propósitos do processamento

Os Dados referentes ao Usuário são coletados para permitir que a Proprietária forneça seu Serviço, cumpra com suas obrigações legais, responda a pedidos de execução, proteja seus direitos e interesses (ou de seus Usuários ou terceiros), detecte qualquer atividade maliciosa ou fraudulenta, além dos seguintes: Acesso a contas de terceiros, Análise, Gerenciamento de tags, Tratamento de pagamentos, Infraestrutura de hospedagem e backend, Contatar o Usuário, Interação com plataformas de chat ao vivo, Manuseio de atividades relacionadas à produtividade, Publicidade, Registro e autenticação, Coleta de preferências relacionadas à privacidade, Comentário de conteúdo, Transferência de dados fora do Brasil, Gerenciamento de coleta de dados e pesquisas online, Registro e autenticação fornecidos diretamente pelo Atende Direito, Remarketing e direcionamento comportamental, Recursos sociais e Otimização de tráfego e distribuição.

3.5.1. Para informações específicas sobre os Dados Pessoais usados para cada propósito, o Usuário pode se referir à seção “Informações detalhadas sobre o processamento de Dados Pessoais”.

3.6. Consentimento

Na maioria das vezes, o tratamento de seus Dados Pessoais é baseado em nossos interesses legítimos relacionados ao fornecimento de produtos e serviços que você contratou ou de outra forma em seu relacionamento de cliente conosco ou, ainda, baseado em seu consentimento, quando solicitado.

3.6.1. Podemos pedir o seu consentimento para tratar Dados Pessoais para uma finalidade específica que comunicaremos a você. Quando você concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade específica, você pode revogar o seu consentimento a qualquer momento.

3.6.2. Caso você queira saber mais detalhes sobre como os seus Dados Pessoais serão tratados por nós com base nas finalidades descritas neste item, entre em contato com o nosso suporte pelo e-mail contato@atendedireito.com.br.

3.7. Permissões do Facebook solicitadas pelo Atende Direito

O Atende Direito pode solicitar algumas permissões do Facebook que permitem realizar ações com a conta do Facebook do Usuário e recuperar informações, incluindo Dados Pessoais, a partir dela.

3.7.1. Este serviço permite que o Atende Direito se conecte com a conta do Usuário na rede social Facebook, fornecida pelo Facebook Inc.

3.7.2. Para mais informações sobre as seguintes permissões, consulte a documentação de permissões do Facebook e a política de privacidade do Facebook.

3.8. As permissões solicitadas são as seguintes:

3.8.1. Informações básicas

Por padrão, isso inclui certos Dados do Usuário, como id, nome, imagem, gênero e localidade. Algumas conexões do Usuário, como Amigos, também estão disponíveis. Se o Usuário tornou mais de seus Dados públicos, mais informações estarão disponíveis.

3.8.2. Sobre mim

Fornece acesso à seção ‘Sobre mim’ do perfil.

3.8.3. Instagram básico

Permite ler informações de perfil e mídia de uma conta do Instagram.

Informações detalhadas sobre o processamento de Dados Pessoais

Os Dados Pessoais são coletados para os seguintes propósitos e usando os seguintes serviços:

3.8.4. Acesso a contas de terceiros

Este tipo de serviço permite que o Atende Direito acesse Dados da sua conta em um serviço de terceiros e realize ações com ele.

Esses serviços não são ativados automaticamente, mas requerem autorização explícita do Usuário.

3.8.5. Acesso à conta do Facebook (Meta Platforms, Inc.)

Este serviço permite que o Atende Direito se conecte com a conta do Usuário na rede social Facebook, fornecida pelo Facebook, Inc.

3.9. Permissões da conta do Google

O Atende Direito pode exigir certas permissões do Google (também conhecidas como escopos) para realizar ações na conta do Google do Usuário e obter dados, como Dados Pessoais.

3.9.1. O Atende Direito é capaz de se conectar com a conta do Google do Usuário, fornecida pelo Google, por meio deste serviço.

As permissões (escopos) necessárias são as seguintes:
userinfo.email
Visualize seu endereço de e-mail
Userinfo.profile
Veja suas informações pessoais, incluindo quaisquer informações pessoais que você tornou publicamente disponíveis
Gmail.send
Enviar e-mail em seu nome
Drive
Veja, edite, crie e exclua todos os seus arquivos do Google Drive
Spreadsheets
Veja, edite, crie e exclua suas planilhas no Google Drive

3.10. Acesso à conta Stripe

Este serviço permite que o Atende Direito se conecte com a conta do Usuário no Stripe, fornecido pela Stripe, Inc.

3.11. Publicidade

Este tipo de serviço permite que os Dados do Usuário sejam utilizados para fins de comunicação publicitária. Essas comunicações são exibidas na forma de banners e outras propagandas no Atende Direito, possivelmente com base nos interesses do Usuário.

3.11.1. Isso não significa que todos os Dados Pessoais sejam usados para esse propósito. Informações e condições de uso são mostradas abaixo.

3.11.2. Alguns dos serviços listados abaixo podem usar Rastreadores para identificar Usuários ou podem usar a técnica de retargeting comportamental, ou seja, exibir anúncios personalizados para os interesses e comportamento do Usuário, incluindo aqueles detectados fora do Atende Direito. Para mais informações, por favor, verifique as políticas de privacidade dos serviços relevantes.

3.11.3. Serviços deste tipo geralmente oferecem a possibilidade de optar por não participar de tal rastreamento. Além de qualquer recurso de opt-out oferecido por qualquer um dos serviços abaixo, os Usuários podem aprender mais sobre como geralmente optar por não participar da publicidade baseada em interesses na seção dedicada “Como optar por não participar da publicidade baseada em interesses” neste documento.

3.11.4. Importante: Política de Descadastramento (“Opt-out”)

O usuário dos nossos serviços pode a qualquer momento deixar de receber comunicações do nosso site. Para tanto basta enviar um email para contato@atendedireito.com.br, indicando o seu desejo de não mais receber comunicações, ou simplesmente clicar no link ‘remover’ ou ‘de unsubscribe contido em cada email. Como coletamos informações a seu respeito quando você visita o site ou usa os Serviços do ATENDE DIREITO, coletamos o seu endereço IP e as informações padrão de acesso à web como o tipo do seu navegador e as páginas que acessou em nosso site.

3.12. Google Ad Manager

O Google Ad Manager é um serviço de publicidade fornecido pelo Google LLC ou pelo Google Ireland Limited, dependendo da localização de acesso do Atende Direito, que permite à Proprietária executar campanhas publicitárias em conjunto com redes de publicidade externas que a Proprietária, a menos que especificado de outra forma neste documento, não tem relação direta.

3.12.1. Para entender o uso de Dados pelo Google, consulte a política de parceiros do Google.

3.12.2. Este serviço usa o Cookie “DoubleClick”, que rastreia o uso do Atende Direito e o comportamento do Usuário em relação a anúncios, produtos e serviços oferecidos. Os Usuários podem decidir desativar todos os Cookies DoubleClick indo para: Configurações de anúncios do Google.

3.13. Análise

Os serviços contidos nesta seção permitem que a Proprietária monitore e analise o tráfego da web e possa ser usado para acompanhar o comportamento do Usuário.

3.13.1. Google Analytics (Google LLC)

O Google Analytics é um serviço de análise da web fornecido pelo Google LLC (“Google”). O Google utiliza os Dados coletados para rastrear e examinar o uso do Atende Direito, para preparar relatórios sobre suas atividades e compartilhá-los com outros serviços do Google.

3.13.2. O Google pode usar os Dados coletados para contextualizar e personalizar os anúncios de sua própria rede de publicidade.

3.14. Coleta de preferências relacionadas à privacidade

Este tipo de serviço permite que o Atende Direito colete e armazene as preferências dos Usuários relacionadas à coleta, uso e processamento de suas informações pessoais, conforme solicitado pela legislação de privacidade aplicável.

3.15. iubenda Consent Solution (iubenda srl)

A Solução de Consentimento iubenda permite armazenar e recuperar registros do consentimento dos Usuários ao processamento de Dados Pessoais e informações e preferências expressas em relação ao consentimento fornecido.

3.15.1. Para fazer isso, ele faz uso de um Rastreador que armazena temporariamente informações pendentes no dispositivo do Usuário até que sejam processadas pela API. O Rastreador (um recurso do navegador chamado localStorage) é então deletado.

3.16. iubenda Cookie Solution (iubenda srl)

A Solução de Cookie iubenda permite que a Proprietária colete e armazene as preferências dos Usuários relacionadas ao processamento de informações pessoais, e em particular ao uso de Cookies e outros.

3.17. Contatar o Usuário

3.17.1. Lista de e-mails ou newsletter (Atende Direito)

Ao se registrar na lista de e-mails ou para a newsletter, o endereço de e-mail do Usuário será adicionado à lista de contatos daqueles que podem receber mensagens de e-mail contendo informações de natureza comercial ou promocional sobre o Atende Direito. Seu endereço de e-mail também pode ser adicionado a esta lista como resultado do cadastro no Atende Direito ou após fazer uma compra.

3.18. Comentário de conteúdo

Os serviços de comentário de conteúdo permitem que os Usuários façam e publiquem seus comentários sobre o conteúdo do Atende Direito.

3.18.1. Dependendo das configurações escolhidas pela Proprietária, os Usuários também podem deixar comentários anônimos. Se houver um endereço de e-mail entre os Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário, ele pode ser usado para enviar notificações de comentários sobre o mesmo conteúdo. Os Usuários são responsáveis pelo conteúdo de seus próprios comentários.

3.18.2. Se um serviço de comentário de conteúdo fornecido por terceiros for instalado, ele ainda poderá coletar dados de tráfego da web para as páginas onde o serviço de comentário está instalado, mesmo quando os Usuários não usam o serviço de comentário de conteúdo.

3.19. Comentários do Facebook

O Facebook Comments é um serviço de comentário de conteúdo fornecido pela Meta Platforms, Inc. ou pela Meta Platforms Ireland Limited, dependendo da localização de acesso do Atende Direito, que permite ao Usuário deixar comentários e compartilhá-los na plataforma Facebook.

3.20. Transferência de dados para países que garantem padrões europeus (Atende Direito)

Se esta for a base legal, a transferência de Dados Pessoais da UE para países terceiros é realizada de acordo com uma decisão de adequação da Comissão Europeia.

3.20.1. A Comissão Europeia adota decisões de adequação para países específicos sempre que considera que o país possui e fornece padrões de proteção de Dados Pessoais comparáveis aos estabelecidos pela legislação de proteção de dados da UE. 3.20.2. Os Usuários podem encontrar uma lista atualizada de todas as decisões de adequação emitidas no site da Comissão Europeia.

3.21. Atividades relacionadas à produtividade

Este tipo de serviço ajuda a Proprietária a gerenciar tarefas, colaboração e, em geral, atividades relacionadas à produtividade. Ao usar este tipo de serviço, os Dados dos Usuários serão processados e podem ser retidos, dependendo do propósito da atividade em questão.

3.21.1. Esses serviços podem ser integrados a uma ampla gama de serviços de terceiros divulgados nesta política de privacidade para permitir que a Proprietária importe ou exporte Dados necessários para a atividade relativa.

3.21.1.1. Google Sheets

O Google Sheets é um serviço de planilha online e colaboração fornecido pelo Google LLC ou pelo Google Ireland Limited, dependendo da localização de acesso do Atende Direito.

3.21.1.2.Calendly (Calendly, LLC)

O Calendly é um serviço fornecido pela Calendly, LLC, que facilita o agendamento online de compromissos.

3.21.1.3. Gmail

O Gmail é um serviço que gerencia a comunicação por e-mail fornecido pelo Google LLC ou pelo Google Ireland Limited, dependendo da localização de acesso do Atende Direito. Tal comunicação por e-mail não é escaneada pelo Google para fins publicitários. Além disso, o Google não coleta nem usa dados dentro deste serviço para fins publicitários de qualquer outra forma.

3.21.1.4.Cal.com (Cal.com, Inc)

O cal.com é um serviço fornecido pela Cal.com, Inc, que facilita o agendamento online de compromissos.

3.22. Tratamento de pagamentos

A menos que especificado de outra forma, o Atende Direito processa quaisquer pagamentos por cartão de crédito, transferência bancária ou outros meios via provedores de serviços de pagamento externos.

3.22.1. Em geral e a menos que onde indicado de outra forma, os Usuários são solicitados a fornecer seus detalhes de pagamento e informações pessoais diretamente a tais provedores de serviços de pagamento.

3.22.2. O Atende Direito não está envolvido na coleta e processamento de tais informações: em vez disso, ele receberá uma notificação pelo provedor de serviços de pagamento relevante sobre se o pagamento foi concluído com sucesso.

3.22.2.1. Stripe (Stripe Inc)

O Stripe é um serviço de pagamento fornecido pela Stripe Inc.

3.22.2.2.ASAAS (ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.)

O ASAAS é uma Instituição que presta serviços de pagamento, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com sede na Avenida Rolf Wiest, n. 277, sala 814, Bairro Bom Retiro, Joinville (SC), CEP 89.223-005.

3.23. Hospedagem e infraestrutura de backend

Este tipo de serviço tem o propósito de hospedar Dados e arquivos que permitem que o Atende Direito funcione e seja distribuído, bem como fornecer uma infraestrutura pronta para executar recursos específicos ou partes do Atende Direito.

3.23.1. Alguns serviços entre os listados abaixo, se houver, podem funcionar através de servidores distribuídos geograficamente, tornando difícil determinar a localização real onde os Dados Pessoais são armazenados:

3.23.1.1. Vultr Hosting

Este tipo de serviço tem o propósito de hospedar Dados e arquivos que permitem que o Atende Direito funcione e seja distribuído, bem como fornecer uma infraestrutura pronta para executar recursos específicos ou partes do Atende Direito.

3.23.1.2.Hostinger (Hetzner Online GmbH)

Este tipo de serviço tem o propósito de hospedar Dados e arquivos que permitem que o Atende Direito funcione e seja distribuído, bem como fornecer uma infraestrutura pronta para executar recursos específicos ou partes do Atende Direito.

3.24. Alguns serviços entre os listados abaixo, se houver, podem funcionar através de servidores distribuídos geograficamente, tornando difícil determinar a localização real onde os Dados Pessoais são armazenados.

3.24.1. Interação com plataformas de chat ao vivo

Este tipo de serviço permite que os Usuários interajam com plataformas de chat ao vivo de terceiros diretamente das páginas do Atende Direito, para contatar e ser contatado pelo serviço de suporte do Atende Direito.

3.24.2. Se um desses serviços for instalado, ele pode coletar dados de navegação e Uso nas páginas onde está instalado, mesmo se os Usuários não usarem ativamente o serviço. Além disso, conversas de chat ao vivo podem ser registradas.

3.24.2.1. Facebook Messenger Customer Chat (Meta Platforms, Inc.)

O Facebook Messenger Customer Chat é um serviço de interação com a plataforma de chat ao vivo do Facebook Messenger fornecido pela Meta Platforms, Inc.

3.24.2.2. Widget do LiveChat (LiveChat, Inc.)

O Widget do LiveChat é um serviço de interação com a plataforma de chat ao vivo do LiveChat fornecido pela LiveChat, Inc.

3.24.2.3. Z-API (Z-API Services é uma empresa Four Pixel Tecnologia da Informação Ltda.)

A Z-API é um serviço de interação com a plataforma de chat ao vivo, mais precisamente do WhatsApp junto ao Atende Direito, cuja qual não armazena de nenhum modo as mensagens trocadas, ou seja, após entregues, as mensagens são apagadas dos servidores.

3.25. Gerenciamento de coleta de dados e pesquisas online

Este tipo de serviço permite que o Atende Direito gerencie a criação, implantação, administração, distribuição e análise de formulários online e pesquisas para coletar, salvar e reutilizar Dados de Usuários respondentes.

3.25.1. Os Dados Pessoais coletados dependem das informações solicitadas e fornecidas pelos Usuários no formulário online correspondente.

3.25.2. Esses serviços podem ser integrados a uma ampla gama de serviços de terceiros para permitir que a Proprietária tome etapas subsequentes com os Dados processados – por exemplo, gerenciamento de contatos, envio de mensagens, análise, publicidade e processamento de pagamentos.

3.25.3. Dados fornecidos via formulários online, gerenciados diretamente (Atende Direito). O Atende Direito faz uso de formulários online que podem ser usados para coletar Dados sobre Usuários.

3.26. Registro e autenticação

Ao se registrar ou autenticar, os Usuários permitem que o Atende Direito os identifique e lhes dê acesso a serviços dedicados.

3.26.1. Dependendo do que está descrito abaixo, serviços terceirizados podem fornecer serviços de registro e autenticação. Neste caso, o Atende Direito poderá acessar alguns Dados, armazenados por esses serviços de terceiros, para fins de registro ou identificação.

3.26.2. Alguns dos serviços listados abaixo podem coletar Dados Pessoais para fins de segmentação e perfilamento; para saber mais, por favor, consulte a descrição de cada serviço.

3.26.2.1. Google OAuth

O Google OAuth é um serviço de registro e autenticação fornecido pelo Google LLC ou pelo Google Ireland Limited, dependendo da localização de acesso do Atende Direito, e está conectado à rede do Google.

3.26.2.1. Auth0 (Auth0, Inc)

Auth0 é um serviço de registro e autenticação fornecido pela Auth0, Inc. Para simplificar o processo de registro e autenticação, Auth0 pode fazer uso de provedores de identidade de terceiros e salvar as informações em sua plataforma.

3.26.3. Registro e autenticação fornecidos diretamente pelo Atende Direito

Ao se registrar ou autenticar, os Usuários permitem que o Atende Direito os identifique e lhes dê acesso a serviços dedicados. Os Dados Pessoais são coletados e armazenados apenas para registro ou identificação. Os Dados coletados são apenas aqueles necessários para a prestação do serviço solicitado pelos Usuários.

3.26.4. Registro direto (Atende Direito)

O Usuário se registra preenchendo o formulário de registro e fornecendo os Dados Pessoais diretamente para o Atende Direito.

3.26.5. Remarketing e direcionamento comportamental

Este tipo de serviço permite que o Atende Direito e seus parceiros informem, otimizem e sirvam publicidade com base no uso passado do Atende Direito pelo Usuário.

3.26.5.1. Esta atividade é facilitada pelo rastreamento de Dados de Uso e pelo uso de Rastreadores para coletar informações que são transferidas para os parceiros que gerenciam a atividade de remarketing e direcionamento comportamental.

3.26.5.2. Alguns serviços oferecem uma opção de remarketing com base em listas de endereços de e-mail.

3.26.5.3. Serviços deste tipo geralmente oferecem a possibilidade de optar por não participar de tal rastreamento. Além de qualquer recurso de opt-out oferecido por qualquer um dos serviços abaixo, os Usuários podem aprender mais sobre como geralmente optar por não participar da publicidade baseada em interesses na seção dedicada “Como optar por não participar da publicidade baseada em interesses” neste documento.

3.26.6. Facebook Custom Audience

O Facebook Custom Audience é um serviço de remarketing e direcionamento comportamental fornecido pela Meta Platforms, Inc. ou pela Meta Platforms Ireland Limited, dependendo da localização de acesso do Atende Direito, que conecta a atividade do Atende Direito com a rede de publicidade do Facebook. Os Usuários podem optar por não usar Rastreadores do Facebook para personalização de anúncios visitando esta página de opt-out.

3.26.7. Facebook Remarketing

O Facebook Remarketing é um serviço de remarketing e direcionamento comportamental fornecido pela Meta Platforms, Inc. ou pela Meta Platforms Ireland Limited, dependendo da localização de acesso do Atende Direito, que conecta a atividade do Atende Direito com a rede de publicidade do Facebook.

3.26.8. Recursos sociais

3.26.8.1. Convidar e sugerir amigos (Atende Direito)

O Atende Direito pode usar os Dados Pessoais fornecidos para permitir que os Usuários convidem seus amigos – por exemplo, através da agenda de endereços, se o acesso tiver sido fornecido – e sugerir amigos ou conexões dentro dele.

3.26.8.2. Gerenciamento de tags

Este tipo de serviço ajuda a Proprietária a gerenciar as tags ou scripts necessários no Atende Direito de forma centralizada.

3.26.8.2.1. Isso resulta no fluxo de Dados dos Usuários através desses serviços, potencialmente resultando na retenção desses Dados.

3.26.9. Google Tag Manager

O Google Tag Manager é um serviço de gerenciamento de tags fornecido pelo Google LLC ou pelo Google Ireland Limited, dependendo da localização de acesso do Atende Direito.

3.26.10. Otimização de tráfego e distribuição

Este tipo de serviço permite que o Atende Direito distribua seu conteúdo usando servidores localizados em diferentes países e otimize seu desempenho.

3.26.10.1. Quais Dados Pessoais são processados depende das características e do modo como esses serviços são implementados. Sua função é filtrar as comunicações entre o Atende Direito e o navegador do Usuário.

3.26.10.2. Considerando a distribuição generalizada desse sistema, é difícil determinar os locais para os quais os conteúdos que podem conter Informações Pessoais do Usuário são transferidos.

3.26.11. Cloudflare (Cloudflare Inc.)

O Cloudflare é um serviço de otimização de tráfego e distribuição fornecido pela Cloudflare Inc.

3.26.11.1. A forma como o Cloudflare é integrado significa que ele filtra todo o tráfego através do Atende Direito, ou seja, a comunicação entre o Atende Direito e o navegador do Usuário, enquanto também permite que dados analíticos do Atende Direito sejam coletados.

3.27. Logs do sistema e manutenção

Para fins de operação e manutenção, o Atende Direito e quaisquer serviços de terceiros podem coletar arquivos que registram a interação com o Atende Direito (Logs do sistema) uso de outros Dados Pessoais (como o Endereço IP) para este propósito.

4. Informações não contidas nesta política

Mais detalhes sobre a coleta ou processamento de Dados Pessoais podem ser solicitados aa Proprietária a qualquer momento. Veja as informações de contato no início deste documento.

4.1. Como os “Do Not Track” requests são tratados

O Atende Direito não suporta solicitações “Do Not Track”.

Para determinar se algum dos serviços de terceiros que ele usa honra as solicitações de “Do Not Track”, por favor, leia as políticas de privacidade deles.

4.2 Categorias de informação pessoal coletada, divulgada ou vendida

Nesta seção, resumimos as categorias de informação pessoal que coletamos, divulgamos ou vendemos e os propósitos disso. Você pode ler sobre essas atividades em detalhes na seção intitulada “Informações detalhadas sobre o processamento de Dados Pessoais” dentro deste documento.

4.2.1. Informações que coletamos: as categorias de informação pessoal que coletamos

Coletamos as seguintes categorias de informação pessoal sobre você: identificadores, informações comerciais, informações da internet e informações sensoriais.

4.2.2. Não coletaremos categorias adicionais de informação pessoal sem notificá-lo.

4.3. Como coletamos informações: quais são as fontes da informação pessoal que coletamos?

Coletamos as categorias de informação pessoal mencionadas acima, direta ou indiretamente, de você quando você usa o Atende Direito.

Por exemplo, você fornece sua informação pessoal diretamente quando envia solicitações por meio de qualquer formulário no Atende Direito. Você também fornece informação pessoal indiretamente quando navega no Atende Direito, pois a informação pessoal sobre você é automaticamente observada e coletada. Finalmente, podemos coletar sua informação pessoal de terceiros que trabalham conosco em conexão com o Serviço ou com o funcionamento do Atende Direito e recursos dele.

4.4. Como usamos as informações que coletamos: compartilhamento e divulgação de sua informação pessoal com terceiros para um propósito comercial

Podemos divulgar a informação pessoal que coletamos sobre você a um terceiro para propósitos comerciais. Nesse caso, entramos em um acordo escrito com tal terceiro que requer que o destinatário mantenha a informação pessoal confidencial e não a use para qualquer propósito(s) além dos necessários para o desempenho do acordo.

4.4.1. Também podemos divulgar sua informação pessoal a terceiros quando você solicita ou autoriza explicitamente que façamos isso, a fim de fornecer nosso Serviço.

4.4.2. Para saber mais sobre os propósitos do processamento, por favor, consulte a seção relevante deste documento.

5. Venda de sua informação pessoal

Não vendemos nem alugamos suas informações pessoais para terceiros para fins de marketing sem seu consentimento explícito. Podemos combinar suas informações com as informações que coletamos de outras empresas e usá-las para melhorar e personalizar nossos serviços, conteúdo e publicidade. Se não desejar receber nossas mensagens de marketing nem participar de nossos programas de personalização de anúncios, basta indicar sua preferência mandando-nos um e-mail ou simplesmente clicar no link de descadastramento fornecido em todos os nossos emails.

5.1. Para nossos propósitos, a palavra “venda” significa qualquer “venda, aluguel, liberação, divulgação, disseminação, disponibilização, transferência ou comunicação oral, por escrito ou por meios eletrônicos, da informação pessoal de um consumidor pela empresa para outra empresa ou terceiro, por consideração monetária ou outra valiosa”.

5.2. Isso significa que, por exemplo, uma venda pode acontecer sempre que um aplicativo executa anúncios, ou faz análises estatísticas sobre o tráfego ou visualizações, ou simplesmente porque usa ferramentas como plugins de redes sociais e afins.

5.3. Seu direito de optar por não participar da venda de informação pessoal

Você tem o direito de optar por não participar da venda de sua informação pessoal. Isso significa que sempre que você solicitar que paremos de vender seus dados, nós atenderemos seu pedido.

5.3.1. Tais solicitações podem ser feitas livremente, a qualquer momento, sem enviar qualquer pedido verificável, simplesmente seguindo as instruções abaixo:

5.3.2. Instruções para optar por não participar da venda de informação pessoal

Se você quiser saber mais ou exercer seu direito de optar por não participar em relação a todas as vendas realizadas pelo Atende Direito, tanto online quanto offline, você pode entrar em contato conosco para obter mais informações usando os detalhes de contato fornecidos neste documento.

5.3.3. Quais são os propósitos para os quais usamos sua informação pessoal?

Podemos usar sua informação pessoal para permitir o funcionamento do Atende Direito e recursos dele (“propósitos comerciais”). Nesses casos, sua informação pessoal será processada de maneira necessária e proporcional ao propósito comercial para o qual foi coletada, e estritamente dentro dos limites de propósitos operacionais compatíveis.

5.3.4. Também podemos usar sua informação pessoal por outros motivos, como para propósitos comerciais (conforme indicado dentro da seção “Informações detalhadas sobre o processamento de Dados Pessoais” dentro deste documento), bem como para cumprir a lei e defender nossos direitos perante as autoridades competentes onde nossos direitos e interesses estejam ameaçados ou soframos um dano real.

5.3.5. Não usaremos sua informação pessoal para propósitos diferentes, não relacionados ou incompatíveis sem notificá-lo.

5.4. Informações para Usuários residentes no Brasil

Esta parte do documento integra e complementa as informações contidas no resto da política de privacidade e é fornecida pela entidade que administra o Atende Direito e, se for o caso, por suas subsidiárias e afiliadas (para os propósitos desta seção referidas coletivamente como “nós”, “nos”, “nosso”).

5.4.1. As disposições contidas nesta seção aplicam-se a todos os Usuários que residem no Brasil, de acordo com a “Lei Geral de Proteção de Dados” (os Usuários são referidos abaixo, simplesmente como “você”, “seu”, “seus”). Para tais Usuários, estas disposições superam quaisquer outras disposições possivelmente divergentes ou conflitantes contidas na política de privacidade.

5.4.2. Esta parte do documento usa o termo “informação pessoal” conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

5.5. Os fundamentos nos quais processamos sua informação pessoal

Podemos processar sua informação pessoal somente se tivermos uma base legal para tal processamento. As bases legais são as seguintes:

seu consentimento para as atividades de processamento relevantes;
conformidade com uma obrigação legal ou regulatória que recai sobre nós;
a realização de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos ou baseadas em contratos, acordos e instrumentos legais semelhantes;
estudos conduzidos por entidades de pesquisa, preferencialmente realizados em informação pessoal anonimizada;
a realização de um contrato e seus procedimentos preliminares, nos casos em que você é parte do dito contrato;
o exercício de nossos direitos em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais;
proteção ou segurança física de você ou de um terceiro;
a proteção da saúde – em procedimentos realizados por entidades ou profissionais de saúde;
nossos interesses legítimos, desde que seus direitos e liberdades fundamentais não prevaleçam sobre tais interesses; e
proteção de crédito.
Para saber mais sobre as bases legais, você pode nos contatar a qualquer momento usando os detalhes de contato fornecidos neste documento.

5.6. Seus direitos de privacidade do Brasil

Você tem o direito de:

obter confirmação da existência de atividades de processamento em sua informação pessoal;
acessar sua informação pessoal;
ter informação pessoal incompleta, imprecisa ou desatualizada retificada;
obter a anonimização, bloqueio ou eliminação de sua informação pessoal desnecessária ou excessiva, ou de informação que não está sendo processada em conformidade com a LGPD;
obter informações sobre a possibilidade de fornecer ou negar seu consentimento e as consequências disso;
obter informações sobre os terceiros com os quais compartilhamos sua informação pessoal;
obter, mediante solicitação expressa, a portabilidade de sua informação pessoal (exceto informação anonimizada) para outro provedor de serviço ou produto, desde que nossos segredos comerciais e industriais sejam salvaguardados;
obter a exclusão de sua informação pessoal processada se o processamento foi baseado em seu consentimento, a menos que uma ou mais exceções previstas no art. 16 da LGPD se apliquem;
revogar seu consentimento a qualquer momento;
apresentar uma reclamação relacionada à sua informação pessoal à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) ou a órgãos de defesa do consumidor;
Se opor a uma atividade de processamento nos casos em que o processamento não é realizado em conformidade com as disposições da lei;
solicitar informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos usados para uma decisão automatizada; e
solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base no processamento automatizado de sua informação pessoal, que afetam seus interesses. Isso inclui decisões para definir seu perfil pessoal, profissional, de consumidor e de crédito, ou aspectos de sua personalidade.
Você nunca será discriminado ou sofrerá qualquer tipo de prejuízo se exercer seus direitos.

5.6. Como fazer sua solicitação

Você pode fazer sua solicitação expressa para exercer seus direitos livre de qualquer cobrança, a qualquer momento, usando os detalhes de contato fornecidos neste documento, ou via seu representante legal.

5.7. Como e quando esperamos responder à sua solicitação

Faremos o possível para responder prontamente às suas solicitações.

5.7.1. Em qualquer caso, caso seja impossível para nós fazermos isso, comunicaremos a você os motivos fáticos ou legais que nos impedem de responder imediatamente, ou de cumprir com seu pedido de alguma forma. Nos casos em que não estivermos processando sua informação pessoal, indicaremos a você a pessoa física ou jurídica a quem você deve dirigir suas solicitações, se estivermos em posição de fazê-lo.

5.7.2. No evento de você fazer um pedido de acesso ou confirmação de processamento de informação pessoal, por favor, certifique-se de especificar se você gostaria que sua informação pessoal fosse entregue em formato eletrônico ou impresso.

5.7.3. Você também precisará nos informar se deseja que respondamos ao seu pedido imediatamente, caso em que responderemos de forma simplificada, ou se você precisa de uma divulgação completa.

5.7.4. No último caso, responderemos dentro de 15 dias a partir do momento do seu pedido, fornecendo-lhe todas as informações sobre a origem de sua informação pessoal, confirmação de existência ou não de registros, quaisquer critérios usados para o processamento e os propósitos do processamento, salvaguardando nossos segredos comerciais e industriais.

5.7.5. No evento de você fazer um pedido de retificação, exclusão, anonimização ou bloqueio de informação pessoal, certificaremos de comunicar seu pedido imediatamente a outras partes com as quais compartilhamos sua informação pessoal para permitir que tais terceiros também cumpram com seu pedido – exceto nos casos em que tal comunicação se prove impossível ou envolva esforço desproporcional de nossa parte.

5.8. Transferência de informação pessoal fora do Brasil permitida pela lei

Somos autorizados a transferir sua informação pessoal fora do território brasileiro nas seguintes circunstâncias:

quando a transferência é necessária para cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, investigação e acusação, de acordo com os meios legais fornecidos pelo direito internacional;

quando a transferência é necessária para proteger sua vida ou segurança física ou de um terceiro;

quando a transferência é autorizada pela ANPD;

quando a transferência resulta de um compromisso assumido em um acordo de cooperação internacional;

quando a transferência é necessária para a execução de uma política pública ou atribuição legal de serviço público;

quando a transferência é necessária para conformidade com uma obrigação legal ou regulatória, a realização de um contrato ou procedimentos preliminares relacionados a um contrato, ou o exercício regular de direitos em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Informações adicionais para Usuários residentes no Brasil

Transferência de informação pessoal fora do Brasil baseada em contratos e outros meios legais

Podemos transferir sua informação pessoal fora do território brasileiro desde que possamos garantir que qualquer processamento adicional de sua informação pessoal esteja em conformidade com os princípios e as regras estabelecidos pela LGPD, e seus direitos sejam salvaguardados.

5.8.1. Para fazer isso, podemos usar um dos seguintes meios legais:

cláusulas contratuais específicas para cada transferência dada. Isso significa que entraremos em um acordo com o destinatário de sua informação pessoal para garantir que tais transferências atendam aos requisitos explicados acima. Tal acordo estará sujeito à verificação prévia da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

cláusulas contratuais padrão. Essas cláusulas estabelecem termos e condições para a transferência de informação pessoal e são adotadas pela ANPD;

cláusulas corporativas globais. Essas cláusulas estabelecem termos e condições para a transferência de informação pessoal dentro de uma organização e, antes de entrarem em vigor, estão sujeitas à verificação prévia da ANPD;

selos de aprovação, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos pela ANPD. Esses instrumentos legais nos permitem transferir sua informação pessoal desde que cumpramos com suas regras. Eles estão sujeitos à aprovação prévia da ANPD.

5.9. Transferência de informação pessoal fora do Brasil baseada em seu consentimento

Podemos transferir sua informação pessoal fora do território brasileiro se você consentir com tal transferência.

5.9.1. Quando pedirmos seu consentimento, garantiremos que você receba todas as informações que precisa para tomar uma decisão informada e entender as implicações e consequências de fornecer ou negar seu consentimento.

5.9.2. Tais informações serão fornecidas em linguagem clara e simples e de tal maneira que você possa claramente distinguir esses pedidos de outros pedidos de consentimento que possivelmente possamos fazer.

5.9.3. Você pode retirar seu consentimento a qualquer momento.

6. Transferência de informação pessoal fora do Brasil para países que garantem os mesmos padrões de proteção que a LGPD

Podemos transferir sua informação pessoal fora do território brasileiro, se o país de destino, ou a organização internacional que recebe a informação pessoal, fornecer um nível adequado de proteção da informação pessoal de acordo com a ANPD.

6.1. A ANPD autoriza tais transferências sempre que considerar que o país possui e fornece padrões de proteção de informação pessoal comparáveis aos estabelecidos pela LGPD, tendo em conta o seguinte:

as regras gerais e setoriais da legislação em vigor no país de destino ou na organização internacional;
a natureza da informação pessoal sujeita à transferência;
a conformidade com os princípios gerais sobre a proteção da informação pessoal e sobre os direitos dos indivíduos conforme estabelecido pela LGPD;
a adoção de medidas de segurança adequadas;
a existência de garantias judiciais e institucionais para o respeito dos direitos de proteção da informação pessoal; e
qualquer outra circunstância pertinente relacionada à transferência relevante.

6.2. Definições e referências legais

6.2.1. Dados Pessoais (ou Dados)

Qualquer informação que, direta, indiretamente ou em conexão com outras informações — incluindo um número de identificação pessoal — permite a identificação ou identificabilidade de uma pessoa natural.

6.2.2. Dados de Uso

Informações coletadas automaticamente através do Atende Direito (ou serviços de terceiros empregados no Atende Direito), que podem incluir: os endereços IP ou nomes de domínio dos computadores utilizados pelos Usuários que usam o Atende Direito, os endereços URI (Uniform Resource Identifier), o horário da solicitação, o método utilizado para submeter a solicitação ao servidor, o tamanho do arquivo recebido em resposta, o código numérico indicando o status da resposta do servidor (resultado bem-sucedido, erro, etc.), o país de origem, as características do navegador e do sistema operacional utilizados pelo Usuário, os vários detalhes de tempo por visita (por exemplo, o tempo gasto em cada página dentro do Aplicativo) e os detalhes sobre o caminho seguido dentro do Aplicativo com referência especial à sequência de páginas visitadas, e outros parâmetros sobre o sistema operacional do dispositivo e/ou o ambiente de TI do Usuário.

6.2.3. Usuário

O indivíduo que usa o Atende Direito que, a menos que especificado de outra forma, coincide com o Sujeito dos Dados.

6.3. Sujeito dos Dados

6.3.1. A pessoa natural a quem os Dados Pessoais se referem.

Processador de Dados (ou Supervisor de Dados)

A pessoa natural ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro órgão que processa Dados Pessoais em nome do Controlador, conforme descrito nesta política de privacidade.

6.3.2. Controlador de Dados (ou Proprietário)

A pessoa natural ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro órgão que, sozinho ou em conjunto com outros, determina as finalidades e os meios de processamento de Dados Pessoais, incluindo as medidas de segurança relativas à operação e uso do Atende Direito. O Controlador de Dados, a menos que especificado de outra forma, é a Proprietária do Atende Direito.

6.3.3. Atende Direito (ou esta Aplicação)

Os meios pelos quais os Dados Pessoais do Usuário são coletados e processados.

6.4. Serviço

O serviço fornecido pelo Atende Direito conforme descrito nos termos relativos (se disponíveis) e neste site/aplicativo.

6.5. União Europeia (ou UE)

A menos que especificado de outra forma, todas as referências feitas dentro deste documento à União Europeia incluem todos os estados membros atuais da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu.

6.6. Cookie

Cookies são Rastreadores consistindo em pequenos conjuntos de dados armazenados no navegador do Usuário.

6.7. Rastreador

Rastreador indica qualquer tecnologia – por exemplo, Cookies, identificadores únicos, web beacons, scripts embutidos, e-tags e fingerprinting – que habilita o rastreamento de Usuários, por exemplo, acessando ou armazenando informações no dispositivo do Usuário.

6.8. Política de Cookies

O ATENDE DIREITO utiliza cookies para assegurar a entrega da melhor experiência durante a visita ao nosso site. Alguns destes cookies são indispensáveis para proporcionar funcionalidades essenciais, como sessões de login, e não podem ser desativados. Outros cookies são coletados para aprimorar o desempenho do nosso site e a sua experiência, incluindo conteúdo personalizado, funcionalidades de redes sociais e análise de tráfego. É possível que você encontre cookies de terceiros ao usar os Serviços do ATENDE DIREITO em determinados sites que não estão sob nosso controle (por exemplo, se você visualizar uma página da Web criada por terceiros ou usar um aplicativo desenvolvido por terceiros, um cookie poderá ser colocado por essa página ou aplicativo).

6.8.1. O que são cookies?

Como é prática comum em quase todos os sites profissionais, este site usa cookies, que são pequenos arquivos baixados no seu computador, para melhorar sua experiência. Esta página descreve quais informações eles coletam, como as usamos e por que às vezes precisamos armazenar esses cookies.

6.8.2. Como usamos cookies

Um “cookie da sessão” é enviado para o seu computador quando você entra em sua conta ou usa os Serviços do ATENDE DIREITO. Esse tipo de cookie nos ajuda a reconhecê-lo se visitar várias páginas em nosso site durante a mesma sessão, para que não precisemos solicitar a sua senha em todas as páginas.

6.8.3. Depois que você sair ou fechar o seu navegador, esse cookie irá expirar e deixará de ter efeito. Também usamos cookies mais permanentes para outras finalidades, como para exibir o seu endereço de e-mail em nosso formulário de acesso, para que você não precise digitar novamente o endereço de e-mail sempre que entrar em sua conta. Codificamos nossos cookies para que apenas nós possamos interpretar as informações armazenadas neles.

6.8.4. Você está livre para recusar nossos cookies caso o seu navegador permita, mas isso pode interferir no uso do nosso site. Nós e nossos prestadores de serviço também usamos cookies para personalizar nossos serviços, conteúdo e publicidade, avaliar a eficiência das promoções e promover confiança e segurança.

7. Atualizações desta Política de Privacidade

O ATENDE DIREITO se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade sempre que for necessário para garantir conformidade com leis, regulamentações e avanços tecnológicos que possam refletir alterações em nossas operações e práticas comerciais.

7.1. Esta Política de Privacidade sempre contará com a indicação da data de atualização ou versão atual. Caso a versão revisada inclua uma alteração substancial, avisaremos você com 30 dias de antecedência, divulgando o aviso sobre a alteração na página “Atualizações da política” do nosso site. Depois desse aviso de 30 dias, será considerado que você concorda com todas as emendas feitas a essa política.

7.2. Quaisquer tolerâncias ou concessões, quando não manifestadas por escrito, não constituirão precedentes invocáveis por você e não terão a virtude de alterar as obrigações estipuladas nesta Política de Privacidade.

8. Aviso Legal

O ATENDE DIREITO não é responsável pelo uso indevido ou perda dos dados pessoais a que não tem acesso ou controle. Ficamos também isentos de responsabilidade diante do uso ilegal e não autorizado dessa informação como consequência de uso indevido ou desvio das suas credenciais de acesso, conduta negligente ou maliciosa como consequência de atos ou omissões da sua parte ou de alguém autorizado em seu nome.

9. Legislação e Foro

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei n. 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou países, sendo competente o foro de Florianópolis/SC para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

Última atualização: 19/03/2024