Bem-vindo (a)!

Estes termos de uso regem seu acesso e uso disponibilizados, criados, controlados e operados por ATENDE DIREITO, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ n. 54.492.099/0001-15.

Estes termos de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização do sistema ATENDE DIREITO, incluindo todos os materiais, informações, documentos, ebooks, audiobooks, videobooks e promovidos, digitais ou físicos, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

A fim de melhor entendimento desses Termos de Uso, fica definido que o termo “sistema” se refere ao ATENDE DIREITO, “usuário” é o cliente que comprou o ATENDE DIREITO e “SAAS” é a plataforma originária do software.

IMPORTANTE LEMBRAR, QUE AO ADQUIRIR O ACESSO AO SISTEMA ATENDE DIREITO, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ, EM ESPECIAL ÀQUELES QUE CONTRARIAM AS REGRAS DESTE TERMO DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS OU NÃO TENHA FICADO CLARO ALGUM PONTO, VOCÊ NÃO DEVE ADQUIRIR O SISTEMA, ATÉ QUE VOCÊ TENHA SANADO TODAS AS SUAS DÚVIDAS.

AO ACEITAR ESTES TERMOS VOCÊ AUTORIZA QUE A ATENDE DIREITO REPORTE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES QUALQUER ATO RELACIONADO AO ACESSO E USO INADEQUADO DO SISTEMA ORA ADQUIRIDO, EM QUE CONSIDERE TER INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE, E O USUÁRIO REPORTADO NÃO PODERÁ EXIGIR QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO PATRIMONIAL OU EXTRAPATRIMONIAL, EM DECORRÊNCIA DESSA COMUNICAÇÃO.

A aceitação deste Termo de Uso será feita no momento da compra do sistema ATENDE DIREITO, oportunidade em que consentirá com as regras estabelecidas nestes Termos de Uso.

1. QUEM SOMOS?

A ATENDE DIREITO é uma empresa que vai ajudar a organizar os atendimentos dos escritórios de advocacia e dos advogados, com uma ferramenta multicanal, multiconexão e multiatendimento.

2. O SISTEMA ATENDE DIREITO

2.1. O sistema ATENDE DIREITO é composto por:

• Sistema de atendimento via WhatsApp
• Sistema de atendimento via Instagram
• Sistema de atendimento via Messenger (Facebook)
• Sistema de atendimento via Telegram
• Sistema de atendimento via WebChat
• Sistema de atendimento via Google Meu Negócio
• Sistema de gerenciamento de e-mails (SMTP)
• Sistema de gerenciamento de usuários (CRM)
• Sistema de Controle de Tarefas (Pipeline)
• Sistema de envio de SMS e ligações
• Gerenciamento e gestão de equipes
• Criador de fluxos de conversação e tarefas preditivo, com inteligência artificial
• Conector/Integrador de sistemas.

2.2. No ATENDE DIREITO o usuário terá acesso a bônus exclusivos detalhados em cada oferta em aditivo contratual caso não esteja aqui descrita, que serão parte integrante do presente Termo.

2.3. Ainda, são ofertados como bônus:

• Tutoriais no Youtube – Canal Atende Direito;
• Uma reunião para fazer a conexão de contas no sistema e a instalação dos fluxos descritos em formulário próprio de onboarding;
• Treinamentos coletivos para operacionalização da plataforma;
• Suporte Técnico via WhatsApp, e-mail e chat interno;

2.4. O acesso ao ATENDE DIREITO é válido pelo período escolhido pelo usuário: mensal ou anual, a contar da data de confirmação do pagamento. Caso queira acessar após o término da validade de acesso, poderá fazer a renovação de acesso, caso a opção esteja disponível mediante pagamento de uma nova taxa de acesso.

2.5. O ATENDE DIREITO é um sistema “SAAS” com concessão do direito de uso de usar a marca ATENDE DIREITO, ao invés de usar o nome do concessionário.

2.6. O suporte técnico é um bônus e se dará pelo Whatsapp: +55 (48)3036-0696, pelo e-mail: contato@atendedireito.com.br ou no link da plataforma do ATENDE DIREITO.

2.7. O suporte responderá às solicitações mencionadas no tópico anterior, no prazo de até 48 horas úteis, levando em consideração o horário de atendimento que é segunda a sexta, das 08h às 20h.

2.7.1. Excepcionalmente no caso de a conta cair fora do horário de expediente previsto no item 2.7, o usuário poderá entrar em contato via telefone, respondendo a um questionário dentro do próprio sistema.

2.7.2. As solicitações que dependam de resposta do suporte do SAAS concessionário poderão ter sua análise em um tempo maior que o previsto no 2.7, sem que isso seja considerado falta ou desídia por parte do Atende Direito.

2.8. Importante ressaltar que não serão respondidas questões a nível de emissão de opinião ou de consulta individual, tampouco sobre temas que não se enquadrem dentro do conteúdo do sistema.

2.9. Algumas funcionalidades do nosso sistema só ficam disponíveis quando assinadas ou combinadas com outras plataformas, como no caso do envio de mensagens SMS, WhatsApp, Instagram, Facebook, Telegram, Google Meu Negócio, Ligação, e-mails, Inteligência Artificial, onde é necessário efetuar a conexão com alguma das plataformas parceiras, passando o usuário a arcar com os custos para poder gerí-las por meio do Atende Direito.

3. A QUEM É DESTINADO O ATENDE DIREITO?

O ATENDE DIREITO é destinado a escritórios de advocacia, advogados e empresas que queiram unificar a comunicação interna e ter mais controle sobre ela em seus escritórios ou negócios, com automações de alto nível que auxiliem no crescimento da sua base.

3.1. Se você tem menos de 18 (dezoito) anos não poderá registrar-se no ATENDE DIREITO sem a permissão ou consentimento dos pais, salvo se for emancipado, sendo certo que a conclusão do cadastro, e a aceitação destes Termos pressupõem que essa autorização foi concedida regularmente.

3.2. AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, VOCÊ DECLARA TER A CAPACIDADE LEGAL NECESSÁRIA PARA CUMPRIR E FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS DE USO, ESTANDO CIENTE QUE UMA VEZ VERIFICADA INFRAÇÃO A ESTA CLÁUSULA, O ACESSO SERÁ BLOQUEADO DE IMEDIATO, E ISSO NÃO IRÁ GERAR DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO OU REEMBOLSO EM RAZÃO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS JUNTOS À ATENDE DIREITO.

4. COMO ACESSAR O ATENDE DIREITO

Assim que o pagamento for confirmado o usuário irá receber os dados para acesso no e-mail e whatsapp cadastrados.

4.1. Para acesso do usuário, poderemos solicitar informações pessoais, tais como nome completo, CPF, endereço completo com CEP, e-mail e telefone.

4.2. A plataforma que hospeda o ATENDE DIREITO é dos nossos parceiros, que podem fazer o uso de Cookies. Assim, ao acessar, o usuário concorda com o uso de cookies de acordo com a Política de Cookies dos nossos parceiros.

4.3. Será permitido ao usuário possuir apenas um perfil no ATENDE DIREITO, com suas respectivas informações, podendo, contudo, ter vários espaços de trabalho vinculados à ele.

4.4. O acesso ao ATENDE DIREITO e ao pedido de suporte, é pessoal, individual e intransferível, não podendo ser cedido, compartilhado ou vendido.

4.5. É vedado o acesso simultâneo ao ATENDE DIREITO, e caso seja verificada alguma irregularidade ou sejam prestadas informações falsas pelo usuário, o acesso será bloqueado e/ou a conta será automaticamente deletada.

4.6. Em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou o não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, a ATENDE DIREITO se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso do usuário, não sendo devida qualquer indenização ou restituição de valores pagos, cabendo a ATENDE DIREITO o direito de promover ação de regresso, se necessário, pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso.

5. DA RELAÇÃO DA ATENDE DIREITO COM O USUÁRIO

5.1. Ao adquirir o acesso ao ATENDE DIREITO, o usuário é um contratante da ATENDE DIREITO, não se tornando representante, associado ou parceiro desta, não podendo se apresentar como se tivesse vínculo com a empresa, devendo, ao aplicar as ferramentas ensinadas pelo ATENDE DIREITO, atuar exclusivamente em seu próprio nome e em seu próprio benefício.

5.2. A ATENDE DIREITO não promete, nem garante que o usuário atingirá o desempenho, ganho ou resultado desejado com a utilização do ATENDE DIREITO, uma vez que estes podem variar de acordo com a dedicação, manuseio e aplicação correta de todas as etapas e ferramentas do sistema, estando ciente, desde de já, que os resultados positivos dependem apenas do usuário.

5.3. Ao utilizar os nossos serviços o usuário fica ciente que poderá conectar seu próprio banco de dados (Cloudionary, MongoDB, PostGress, MySQL ou qualquer outro que tenha protocolo S3) para fins de armazenamento dos dados de conversas (não as conversas propriamente ditas, mas sim, áudios, arquivos, imagens e vídeos).

5.3.1. Caso opte por utilizar o banco de dados do próprio sistema, fica ciente que o espaço destinado para cada conta é de 01 GB (01 GigaByte), cujo controle pode ser feito pelo gestor da conta ou alguém designado pela aba “meu conteúdo” do sistema.

5.3.1.1. Ainda sobre o uso do banco de dados do Atende Direito, fica o usuário ciente que não efetuamos backUPs e tampouco damos garantias dos dados ali armazenados, ou seja, em eventual manutenção, poderá ocorrer a perda de dados e nós não nos responsabilizamos por isso.

5.3.1.2. Ainda sobre dados e armazenamentos, o usuário fica ciente que o WhatsApp Cloud API (API Oficial fornecida pela própria META), só garante o armazenamento de conversas (texto) pelo período de 06 (seis) meses e de mídias (arquivos pdf, imagens, áudios, vídeos etc) por 30 (trinta) dias. Diante disso, não é aconselhável guardar documentos importantes dentro do histórico de conversas.

5.4. O Atende Direito informa que o uso do WhatsApp (não importa a modalidade) em desacordo com as políticas da própria META pode acarretar em bloqueio, suspensão da conta ou até banimento/exclusão do usuário, não sendo o Atende Direito responsável pelas decisões da META. Assim, caso o usuário tenha dúvidas quanto aos limites e boas práticas indicados pela META, deverá consultar os termos de uso e serviços da própria plataforma.

5.5. Ainda sobre o WhatsApp, quando a conexão é realizada por QR Code, o usuário fica ciente que não poderá realizar a conexão em outra plataforma da mesma forma, nem sequer e principalmente no próprio WhatsApp WEB, pois isso interfere diretamente na entrega dos eventos (mídias e textos) no Atende Direito, cujos dados são irrecuperáveis, ou seja, a mensagem perdida, não há como ser repetida ou inserida posteriormente no sistema.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário é exclusivamente responsável pela utilização do ATENDE DIREITO, e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável.

6.1. O usuário garante a veracidade de todos os dados informados à ATENDE DIREITO sendo responsável por manter as suas informações pessoais atualizadas, sob pena de serem consideradas válidas comunicações encaminhadas para os meios de contato disponibilizados pelo usuário.

6.2. A ATENDE DIREITO não será responsabilizada por danos, diretos ou indiretos, que resultem do mau uso ou da incapacidade de acesso ou utilização do ATENDE DIREITO, sendo esta responsabilidade exclusiva do usuário.

6.3. É responsabilidade do usuário manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, pois irá responder por todas as ações realizadas em sua conta, ou através dela.

6.4. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a ATENDE DIREITO não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software.

6.5. É responsabilidade do usuário manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis para garantir segurança, principalmente contra softwares maliciosos que capturam cliques do teclado (keyloggers).

6.6. Ao aceitar este termo, o usuário se compromete a respeitar o sigilo, confidencialidade, propriedade intelectual e exclusividade das informações compartilhadas em todas as plataformas dos sistemas/produtos da ATENDE DIREITO, tanto as geradas pela empresa, quanto de outros membros do sistema, sendo proibida toda e qualquer forma de armazenamento, compartilhamento, distribuição ou comercialização total ou parcial, gratuita ou onerosa dos materiais, digitais ou físicos, sem a devida autorização por escrito dos proprietários.

6.7. Trata-se de responsabilidade do usuário, cuidar para que as informações contidas no ATENDE DIREITO fiquem restritas ao conhecimento tão somente das pessoas que estejam diretamente envolvidas no sistema, devendo atentar-se à existência deste termo e a natureza confidencial destas informações.

6.8. O usuário se compromete a não violar direitos de terceiros, especialmente imagem, voz, honra, privacidade, direitos autorais e de personalidade, respondendo por todos os atos praticados no sistema, inclusive pelos atos que terceiros eventualmente praticarem em seu nome.

6.9. O usuário está ciente de que poderá ser bloqueado caso faça o envio de mensagens em massa.

6.10. O usuário se compromete a fazer o bom uso do sistema, não podendo a ATENDE DIREITO ser responsabilizada pelo bloqueio que o usuário puder vir a receber pelo mau uso.

7. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A ATENDE DIREITO ATUA COMO MERA FACILITADORA PARA QUE O USUÁRIO GERENCIE TODOS OS ATENDIMENTOS DO SEU ESCRITÓRIO EM UM SÓ LUGAR, DE FORMA AUTOMÁTICA E HUMANIZADA. SENDO ASSIM, A ATENDE DIREITO NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL PELO FATO DO USUÁRIO NÃO ALCANÇAR OS OBJETIVOS QUE FORAM TRAÇADOS QUANDO ADQUIRIU O ACESSO AO ATENDE DIREITO, PRINCIPALMENTE PORQUE OS ROTEIROS DE ATENDIMENTOS, FLUXOS, AUTOMAÇÕES, SÃO TODAS FEITAS PELO PRÓPRIO USUÁRIO OU, ESCRITAS POR SI E INSTALADAS PELA EQUIPE DE SUPORTE.

8. PRIVACIDADE E DADOS DO USUÁRIO.

A ATENDE DIREITO se compromete a processar as informações e os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), utilizando os dados fornecidos, exclusivamente para o sistema da ATENDE DIREITO.

8.1. Ao aceitar o presente termo, o usuário consente que a ATENDE DIREITO realize o tratamento de dados de acordo com a sua política (https://termos.atendedireito.com.br/politica-de-dados), ou seja, utilize os dados disponibilizados em razão da aquisição do ATENDE DIREITO, dispondo dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, de acordo com o artigo 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018.

8.2. A ATENDE DIREITO poderá conservar os dados fornecidos pelo usuário por tempo indeterminado para seu uso exclusivo, vedado o acesso por terceiros, conforme art. 16, inciso IV da Lei nº 13.709/18, ou até a solicitação de remoção por parte do usuário titular dos dados.

9. PAGAMENTO DO ATENDE DIREITO

A aquisição do ATENDE DIREITO se dá de forma onerosa, através da plataforma de parceiros.

9.1. O valor do ATENDE DIREITO conforme o pacote a ser escolhido pelo cliente, que poderá ser Personalizado, Prata ou Ouro; mensal ou anual.

9.2. Há a possibilidade do pagamento ser realizado através de cartão de crédito, crédito recorrente, boleto ou PIX, conforme a oferta a que o usuário aderir.

9.2.1. Caso o usuário opte pelo pagamento via cartão de crédito e não haja saldo suficiente (limite) para a quitação deste, a plataforma realizará de forma automática a cobrança apenas da primeira parcela do produto, ou seja, esta opção somente será efetivada (passível de realização) caso não haja saldo suficiente no momento da contratação. Havendo saldo disponível, as demais parcelas (quantidade escolhida pelo usuário) para quitação da oferta serão lançadas no mesmo dia e o limite do cartão será usado.

9.3. A ATENDE DIREITO reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os seus sistemas a qualquer momento, nunca alterando o valor da sua subscrição, bem como reserva-se o direito de criar descontos estratégicos, de acordo com sua conveniência/necessidade.

9.4. A confirmação do pagamento ocorrerá de acordo com a política da plataforma responsável pela intermediação dos pagamentos.

9.5. Caso a ATENDE DIREITO crie algum código promocional, este deve ser usado de forma legal para a finalidade e/ou público/usuário específico a que se destina, seguindo todas suas condições.

9.5.1. O código promocional pode ser cancelado caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.

9.6. Considerando que o pagamento se dá em plataforma de terceiros, a ATENDE DIREITO não se responsabiliza pelo vazamento de dados fornecidos para fins de pagamento. Assim, deverá o usuário ler os termos e políticas de privacidade das demais plataformas que vier a visitar, utilizando-se das ferramentas disponíveis para garantir segurança dos dados a serem fornecidos.

9.7. A nota fiscal referente à aquisição do ATENDE DIREITO será emitida, automaticamente, em até 07 (sete) dias após a compra, com os mesmos dados que o usuário fornecer no ato de sua inscrição, e será encaminhada por e-mail.

9.7.1. A nota fiscal será emitida de acordo com o valor do sistema, não sendo englobado eventuais encargos (juros, multa, etc.) decorrentes do parcelamento.

9.8. No caso de inadimplência, ainda que parcial ou de seus complementos (atendentes extras, canais extras, contatos extras), a ATENDE DIREITO poderá bloquear o acesso do usuário ao sistema até a total regularização do débito.

9.8.1. Caso o usuário regularize a situação, a duração para o acesso ao sistema não será estendida, seja por período inferior, igual ou superior ao que ficou suspenso, uma vez que a inadimplência se dá por culpa exclusiva do usuário, não podendo ser a ATENDE DIREITO responsabilizada.

9.8.2. Em caso de parcelamento do sistema, o não pagamento das parcelas pode levar à suspensão total do sistema, incidência de juros, multa, protesto da dívida e inclusão do nome do usuário nos serviços de proteção ao crédito.

9.8.3. O usuário é responsável pelo pagamento integral do valor do sistema, utilizando ou não o sistema contratado.

10. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES – GARANTIA INCONDICIONAL

A ATENDE DIREITO garante o direito ao arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, liberando os primeiros 7 (sete) dias grátis. Dessa forma, o pagamento da assinatura só será autorizado após esse período. Dessa forma, para que o pagamento da assinatura não seja feito, o cliente poderá desistir do sistema nesse período. Portanto, em caso de arrependimento, você poderá solicitar o cancelamento em até 07 (sete) dias, a contar da data de liberação do sistema ATENDE DIREITO.

10.1. Caso o cliente queira cancelar o seu acesso ao sistema no período previsto no caput desta cláusula, basta entrar em contato com o canal de suporte pelo WhatsApp: +55 (48)3036-0696 ou pelo e-mail: suporte@atendedireito.com.br e, ainda, se tiver optado por pagar por cartão de crédito, poderá cancelar diretamente na plataforma.

10.2. Após o prazo indicado no caput desta cláusula, a ATENDE DIREITO não efetuará reembolso sob hipótese alguma.

10.3. Solicitado o reembolso dos valores dentro do prazo disposto no item 10 deste termo, este será efetivado por meio da plataforma responsável pela intermediação dos pagamentos, de modo que o prazo para a devolução ocorrerá de acordo com política desta ou de acordo com a política de estorno da própria operadora do cartão de crédito, no valor efetivamente pago pelo usuário, tendo em vista a possibilidade de aquisição com desconto prevista no item 10.3.

10.3.1. AO ACEITAR O PRESENTE TERMO, O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE A ATENDE DIREITO É RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR NOMINAL DO SISTEMA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS (JUROS, MULTA, ETC.) DECORRENTES DO PARCELAMENTO, POIS TAIS ENCARGOS SÃO RETIDOS/FATURADOS PELA PLATAFORMA DE PAGAMENTO, NÃO SENDO REPASSADOS E NEM BENEFICIANDO A ATENDE DIREITO, RAZÃO PELA QUAL CASO APÓS UM PEDIDO DE CANCELAMENTO/REEMBOLSO O USUÁRIO NÃO RECEBA A DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS DECORRENTES DO PARCELAMENTO, O PEDIDO DE REEMBOLSO DEVE SER RESOLVIDO JUNTO A PLATAFORMA DE PAGAMENTO, SENDO A ATENDE DIREITO ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.

10.4. Caso o usuário tenha realizado o pagamento diretamente para a conta da ATENDE DIREITO, o reembolso de valores ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da solicitação.

10.5. O ATENDE DIREITO é de uso pessoal e intransferível. Portanto, em caso de morte do usuário, o sistema não poderá ser transferido a terceiros, ainda que herdeiros, nem haverá a devolução dos valores pagos, sendo o acesso e/ou conta do de cujus deletados.

11. CONSENTIMENTOS

Ao aceitar o presente termo e adquirir o acesso ao ATENDE DIREITO, o usuário autoriza a ATENDE DIREITO a utilizar qualquer conteúdo seu que possua, incluindo depoimentos, contribuições, participações e insights, seja através de vídeo, áudio, texto, imagens ou outro material ou conteúdo que o usuário publicar nas plataformas vinculadas ao ATENDE DIREITO, para reproduzir, publicar e distribuir em qualquer mídia, de forma gratuita e isenta de royalties.

11.1. Qualquer necessidade de divulgação de vídeo ou imagens, não englobados por este termo de uso, a ATENDE DIREITO sempre solicitará novo consentimento ao usuário, reservado o direito de remover qualquer conteúdo ou parte de conteúdo mencionado neste item 11, a qualquer momento, desde que solicitado previamente pelo usuário.

11.2. O usuário autoriza, à título gratuito, o uso de sua imagem (seja através de textos, fotos(s), vídeos, áudios e qualquer outra fonte), para ilustrar vídeos, comerciais de TV, peças publicitárias e promocionais, reunidas ou não em campanhas, de caráter comercial e institucional, destinadas a divulgação de produtos, nomes, marcas, serviços ou qualquer outra denominação ou atividade ligada ao ATENDE DIREITO.

12. DIREITOS AUTORAIS

Todos os direitos relativos ao ATENDE DIREITO, bem como o seu pré-lançamento, conteúdos produzidos direta ou indiretamente, materiais, ferramentas, videobooks, informações e toda a estratégia que compõe o sistema mencionado, são de propriedade exclusiva da ATENDE DIREITO.

12.1. O conteúdo da ATENDE DIREITO é protegido pela Lei de Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual.

12.2. É proibido usar, copiar, compartilhar, reproduzir, exibir publicamente, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, licenciar, alugar, vender, explorar e fazer engenharia reversa, total ou parcialmente, de qualquer conteúdo do ATENDE DIREITO sem o consentimento prévio e expresso da ATENDE DIREITO.

12.3. Qualquer uso não autorizado do conteúdo da ATENDE DIREITO será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual, passível de indenização.

12.4. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. de 101 a 110 da Lei n. 9.610/1998 – Lei dos Direitos Autorais), além da exclusão do ATENDE DIREITO.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A ATENDE DIREITO garante que todos os direitos, títulos e interesses (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, e outros de propriedade intelectual) sobre os sistemas e lançamentos, presenciais ou virtuais, disponibilizados por ela, permanecerão sob titularidade da mesma, sendo vedado o uso, integral ou parcial, oneroso ou gratuito dos nossos conteúdos sem autorização formal por escrito, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

13.1. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os conteúdos da ATENDE DIREITO ao ter acesso ao ATENDE DIREITO.

13.2. É PROIBIDO QUE O USUÁRIO FAÇA O USO DE PROCESSAMENTO REVERSO PARA FINS DE QUEBRA DOS CÓDIGOS FONTES DO SISTEMA OU DO CONTEÚDO COM O INTUITO DE ARMAZENÁ-LO EM BANCO DE DADOS PARA OFERECER PARA TERCEIRO. VEDA-SE, TAMBÉM, QUE O CONTEÚDO DISPONIBILIZADO PELA ATENDE DIREITO SEJA USADO PARA CRIAR UMA BASE DE DADOS OU UM SERVIÇO QUE POSSA CONCORRER DE QUALQUER MANEIRA COM O NEGÓCIO DESTA.

14. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL/DIREITO DA PERSONALIDADE

Denúncias sobre a infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na aplicação devem ser encaminhadas para o e-mail: contato@atendedireito.com.br.

14.1. Caso alguém entenda que algum comentário ou vídeo de usuário publicado viole seus direitos de personalidade, tais como, a honra, a imagem, a voz, o nome, a intimidade, poderá enviar uma reclamação por meio do e-mail: contato@atendedireito.com.br.

14.2. A ATENDE DIREITO poderá, mas não estará obrigada, a remover o conteúdo denunciado, dando ciência ao Notificante e comunicando a medida para o usuário, nos termos da legislação vigente.

15. MONITORAMENTO E SEGURANÇA

A ATENDE DIREITO não mede esforços para garantir a privacidade e segurança da sua aplicação no ambiente da internet.

15.1. A ATENDE DIREITO poderá fazer o monitoramento de dados e acesso dos alunos/usuários nas plataformas para garantir o bom uso do sistema adquirido.

15.2. Nesta aplicação é proibida a mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, uso de bots de mensagens, operações massificadas, sob pena de aplicação da legislação penal brasileira e de reparação dos danos que decorrentes desta utilização.

16. ATUALIZAÇÕES DO TERMO DE USO

A ATENDE DIREITO se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso sempre que for necessário para garantir a funcionalidade, aprimoramentos e atualizações dos sistemas oferecidos.

16.1. Estes Termos de Uso sempre contarão com a indicação da data de atualização ou versão atual.

16.2. Caso sejam feitas alterações relevantes nestes Termos de Uso, esta atualização será encaminhada ao e-mail informado pelo usuário ao adquirir o sistema, para declarar seu conhecimento e consentimento.

16.3. Caso o usuário não mantenha seus dados atualizados conforme item 6.1, o e-mail enviado com a atualização dos Termos de Uso será dado como válido, recebido e aceito pelo usuário.

16.4. Quaisquer tolerâncias ou concessões, quando não manifestadas por escrito, não constituirão precedentes invocáveis pelo usuário e não terão a virtude de alterar as obrigações estipuladas nestes Termos de Uso.

17. NOSSA COMUNICAÇÃO

Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail: contato@atendedireito.com.br.

18. DA EFETIVIDADE MORAL

Antes de recorrer a qualquer órgão externo de proteção ao direito do consumidor, o usuário se compromete a tentar resolver qualquer desacordo, reclamação ou insatisfação diretamente com a ATENDE DIREITO, por meio dos canais de suporte e comunicação disponibilizados para tal fim.

18.1. O usuário deverá iniciar este processo de resolução de conflitos entrando em contato com o suporte da ATENDE DIREITO, descrevendo detalhadamente a natureza da reclamação ou do problema enfrentado.

18.2. A ATENDE DIREITO se compromete a fornecer uma resposta oportuna e razoável à reclamação do usuário em até 72 horas úteis, buscando resolver a questão da melhor forma possível, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

18.3. O usuário concorda em agir de boa-fé durante todo o processo de resolução de conflitos, fornecendo informações precisas e cooperando com a ATENDE DIREITO para encontrar uma solução mutuamente aceitável.

18.4. O usuário reconhece a importância da comunicação eficaz e da busca de soluções amigáveis como meio de promover a efetividade moral e a confiança nas relações de consumo.

19. LEI APLICÁVEL / FORO

O Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

19.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis (SC) como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Com a concordância do usuário, estes termos regerão a relação contratual estabelecida entre as partes.

Florianópolis(SC), 19 de março de 2024.

Atende Direito.

Última Atualização: 19/03/2024 | Versão 001