Política de Privacidade

Em resumo

• Dois papéis. Para os dados de cadastro e faturamento dos escritórios e dos visitantes do site, somos controladora. Para as conversas e os contatos que cada escritório gerencia no One, o escritório é o controlador e nós somos operadora: tratamos esses dados só para prestar o serviço, conforme as instruções dele.
• Não vendemos dados e não usamos as conversas dos escritórios para publicidade, perfilamento próprio ou treinamento de inteligência artificial.
• IA no modelo BYOK. Os recursos de IA usam a conta do próprio escritório no provedor de IA que ele escolher; o conteúdo vai para esse provedor por instrução do escritório.
• Cookies não essenciais só com consentimento. Você escolhe no aviso de cookies e pode mudar a qualquer momento.
• Seus direitos. Você pode pedir acesso, correção, eliminação e outras providências pelo e-mail do nosso encarregado: [email protected].

1. Quem somos e encarregado

Atende Direito, CNPJ 54.492.099/0001-15, Av. Prefeito Osmar Cunha, 416, Sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100.

Nos termos do art. 41 da LGPD, o encarregado recebe reclamações e comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), presta esclarecimentos, adota providências e orienta nossa equipe e nossos fornecedores sobre as práticas de proteção de dados. Dúvidas gerais sobre esta Política também podem ser enviadas para [email protected].

2. Definições

• LGPD: Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização religiosa, filosófica ou política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular: a pessoa a quem os dados se referem.
• Controlador: quem decide sobre o tratamento dos dados pessoais.
• Operador: quem trata dados pessoais em nome do controlador.
• Escritório ou Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata o One.
• Usuário: pessoa autorizada pelo escritório a usar o One, como administrador ou atendente.
• Contato Final: pessoa que conversa com o escritório pelos canais conectados ao One, como clientes, leads e terceiros.
• Provedor de IA: empresa que fornece o modelo de linguagem usado pelos recursos de IA, contratada diretamente pelo escritório.

3. Controladora e operadora

Dados	Papel da Atende Direito	Quem decide e responde ao titular
Visitantes e interessados do site, inclusive formulários e conversas comerciais	Controladora	Atende Direito
Cadastro, faturamento e contatos do escritório; Usuários e seus acessos	Controladora	Atende Direito
Contatos Finais, conversas, mídias, documentos, pipelines, anotações e demais conteúdos do escritório no One	Operadora	O escritório

Como operadora, não decidimos por que nem para que os dados dos Contatos Finais são tratados. Quem define a finalidade, a base legal, o tempo de guarda e a forma de atendimento aos titulares é o escritório. Nossos compromissos nesse papel estão na seção 11.

4. Como coletamos dados

• Diretamente de você: quando preenche formulários, contrata o One, cria Usuários, fala com nosso suporte ou com nosso time comercial.
• Automaticamente: registros de acesso e de uso da plataforma e, mediante consentimento, cookies de análise e de publicidade no site.
• Pelos canais conectados pelo escritório: mensagens e dados de perfil recebidos do WhatsApp, Instagram, Messenger e e-mail quando um Contato Final conversa com o escritório.
• Por integrações e API: dados que o escritório importa ou sincroniza a partir de outros sistemas, como ADVBOX, ProJuris, Asaas e ZapSign.
• De parceiros de pagamento: confirmação de pagamentos, estornos e status de cobrança.

5. Dados que tratamos

5.1. Como controladora

• Cadastro do Cliente: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, representante legal, endereço, e-mail, telefone e dados do contato financeiro.
• Usuários: nome, e-mail, telefone, foto, perfil de acesso, preferências e histórico de ações administrativas.
• Faturamento: plano, adicionais, histórico de pagamentos e notas fiscais. Os dados completos de cartão são processados diretamente pela instituição de pagamento e não ficam armazenados conosco.
• Registros técnicos: endereço IP, data e hora de acesso, porta lógica, dispositivo, navegador, páginas acessadas e eventos de segurança.
• Site e comunicação comercial: dados informados em formulários e conversas, e dados de navegação coletados por cookies (seção 18).
• Suporte: conteúdo dos chamados, conversas e anexos enviados ao nosso suporte.

5.2. Como operadora, em nome do escritório

• Contatos Finais: nome, telefone, e-mail, foto de perfil, identificadores em redes sociais e demais campos que o escritório cadastrar.
• Conversas: mensagens de texto, áudios, imagens, vídeos, documentos, reações e metadados (data, hora, status de entrega e leitura).
• CRM: etiquetas, campos personalizados, anotações, atividades, oportunidades, etapas de pipeline e histórico de atendimento.
• Atendimento: tickets, responsáveis, transferências, tempos de resposta e avaliações.
• Integrações e API: dados recebidos ou enviados por sistemas conectados pelo escritório.

6. Finalidades, bases legais e prazos

Quando atuamos como controladora, tratamos dados para as finalidades abaixo (arts. 7º e 10 da LGPD):

Finalidade	Base legal	Por quanto tempo
Criar e manter a conta, os Usuários e o acesso à plataforma	Execução de contrato	Enquanto a conta estiver ativa e por até 60 dias após o encerramento
Prestar suporte e responder solicitações	Execução de contrato	Enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo prescricional aplicável
Cobrança, emissão de notas fiscais e obrigações fiscais e contábeis	Cumprimento de obrigação legal	Pelo prazo da legislação tributária, no mínimo 5 anos
Guarda de registros de acesso à aplicação (Marco Civil da Internet, art. 15)	Cumprimento de obrigação legal	6 meses, ou mais se houver requisição de autoridade
Segurança da plataforma, prevenção a fraudes, abusos e acessos indevidos	Legítimo interesse	Pelo tempo necessário à finalidade, conforme o tipo de registro
Métricas de uso agregadas e melhoria do produto	Legítimo interesse	Enquanto a conta estiver ativa; depois, apenas de forma anonimizada
Avisos operacionais (manutenções, incidentes, mudanças de termos)	Execução de contrato	Enquanto a conta estiver ativa
Comunicações sobre produtos a clientes e interessados	Legítimo interesse ou consentimento	Até o descadastro ou até 2 anos após a última interação
Cookies de análise e de publicidade no site	Consentimento	Conforme a seção 18, ou até a revogação
Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais	Exercício regular de direitos	Até o fim do prazo prescricional aplicável

Quando atuamos como operadora, a finalidade, a base legal e o prazo de guarda são definidos pelo escritório controlador. Não usamos esses dados para finalidades próprias.

7. Legítimo interesse

Só usamos o legítimo interesse quando o tratamento é necessário a uma finalidade concreta, usa o mínimo de dados possível e é compatível com o que o titular pode razoavelmente esperar da relação conosco (art. 10 da LGPD). Antes, avaliamos se os direitos e liberdades do titular prevalecem sobre o nosso interesse e adotamos salvaguardas, como a minimização e a pseudonimização dos dados sempre que possível.

Você pode se opor a um tratamento baseado em legítimo interesse escrevendo ao encarregado. Analisaremos o pedido e, se não houver motivo legítimo que justifique continuar, encerraremos o tratamento.

8. Se você conversou com um escritório que usa o One

Ao enviar uma mensagem a um escritório que usa o One, seus dados e o conteúdo da conversa passam a ser tratados pelo escritório, que é o controlador. A Atende Direito apenas fornece a ferramenta e armazena os dados em nome dele.

• Para saber como o escritório usa seus dados, pedir acesso, correção, exclusão ou fazer qualquer outra solicitação, procure diretamente o escritório.
• Se você nos procurar, encaminharemos seu pedido ao escritório responsável e o apoiaremos no atendimento, sem acessar o conteúdo das suas conversas além do necessário para isso.
• O WhatsApp, o Instagram e o Messenger são serviços da Meta e também tratam seus dados segundo as políticas dela.
• Em alguns escritórios, as primeiras respostas podem ser enviadas por um assistente automatizado. O escritório deve informar isso e oferecer atendimento humano.

9. Dados sensíveis e sigilo profissional

Conversas com escritórios de advocacia frequentemente contêm dados pessoais sensíveis (como informações de saúde), dados relativos a processos e informações protegidas pelo sigilo profissional. Esses dados são tratados exclusivamente como operadora, nunca para finalidades próprias da Atende Direito.

Cabe ao escritório avaliar a base legal aplicável (art. 11 da LGPD) e observar o sigilo profissional e as regras do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nossa equipe só acessa esse conteúdo quando necessário para atender a um chamado de suporte do próprio escritório, garantir a segurança da plataforma ou cumprir ordem legal, sempre sob dever de confidencialidade.

10. Inteligência artificial e decisões automatizadas

Os recursos de IA do One funcionam no modelo BYOK (Bring Your Own Key, “traga sua própria chave”): usam a conta que o próprio escritório mantém em um provedor de modelos de linguagem de sua escolha (como OpenAI, Anthropic ou xAI). Ao usar esses recursos, o conteúdo necessário à funcionalidade, como trechos de conversas, dados do contato e instruções configuradas, é enviado a esse provedor, por instrução do escritório e sob o contrato entre o escritório e o provedor.

O escritório pode configurar a IA para sugerir respostas, resumir conversas, qualificar contatos, classificar atendimentos ou responder automaticamente. Essas configurações e seus resultados são decisões do escritório. Se você for afetado por uma decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado, pode pedir a revisão ao escritório responsável (art. 20 da LGPD). A Atende Direito não toma decisões automatizadas sobre Contatos Finais por conta própria.

11. Nossos compromissos como operadora

Quando tratamos dados em nome de um escritório, nós:

• tratamos os dados somente para prestar o serviço contratado e conforme as instruções do escritório;
• limitamos o acesso da nossa equipe às pessoas que precisam dele, sob dever de confidencialidade;
• adotamos medidas de segurança adequadas (seção 16);
• comunicamos ao escritório, sem demora injustificada, incidentes que afetem seus dados (seção 17);
• apoiamos o escritório no atendimento aos titulares, à ANPD e a outras autoridades;
• usamos apenas suboperadores necessários ao serviço, sujeitos a obrigações de proteção de dados compatíveis com as nossas, e informamos mudanças relevantes nessa lista;
• ao fim do contrato, disponibilizamos a exportação e depois eliminamos os dados (seção 14).

O escritório pode solicitar a formalização de um acordo de tratamento de dados específico pelo e-mail do encarregado.

12. Compartilhamento e suboperadores

Não vendemos nem alugamos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas na medida necessária para operar o serviço, cumprir a lei ou executar integrações ativadas pelo escritório:

Destinatário	Para quê
Meta Platforms (WhatsApp, Instagram e Messenger)	Transmissão das mensagens nos canais conectados
Provedores de conexão de WhatsApp, oficial ou não oficial	Conexão do número do escritório, conforme a modalidade escolhida
Provedores de IA escolhidos pelo escritório	Execução dos recursos de IA no modelo BYOK (seção 10)
PostgreSQL, em provedor de infraestrutura em nuvem	Banco de dados dos registros da plataforma
Cloudflare	Armazenamento de mídias e arquivos (R2), DNS, rede de distribuição e proteção contra ataques
Atende Direito Pay	Processamento da assinatura do escritório
Asaas	Instituição de pagamento usada nas cobranças, quando aplicável
Resend	Envio de e-mails transacionais, avisos e alertas
Google	Análise de navegação no site, somente com consentimento, e ferramentas de produtividade
Meta (no site)	Publicidade e remarketing, somente com consentimento
Provedores de monitoramento e cópias de segurança	Estabilidade, diagnóstico de falhas e recuperação de dados
Integrações ativadas pelo escritório (como ADVBOX, ProJuris, Asaas e ZapSign)	Sincronização de dados conforme configurado pelo escritório
Autoridades públicas	Cumprimento de ordem legal, regulatória ou judicial
Assessores jurídicos e contábeis	Cumprimento de obrigações e exercício regular de direitos, sob sigilo

Em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará obrigado a respeitar esta Política. A lista atualizada de suboperadores pode ser solicitada ao encarregado.

13. Transferência internacional

Parte dos destinatários acima, como a Meta, os provedores de IA e serviços de infraestrutura, processa dados fora do Brasil, especialmente nos Estados Unidos. Essas transferências ocorrem nas hipóteses do art. 33 da LGPD, como a execução de contrato, as cláusulas contratuais padrão da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e a instrução do escritório controlador, no caso dos provedores de IA escolhidos por ele.

14. Retenção e exclusão

• Conta e conteúdo do escritório: enquanto a conta estiver ativa. Encerrada a conta, o escritório tem 60 dias para solicitar a exportação; depois, os dados são excluídos de forma definitiva e irreversível.
• Exclusões feitas pelo escritório: quando o escritório apaga um contato ou uma conversa, o dado deixa de ser usado imediatamente e é eliminado dos sistemas ativos.
• Cópias de segurança: dados excluídos podem permanecer em backups até o fim do ciclo de rotação, sem uso ativo, e são eliminados ao final dele.
• Prazos legais: registros de acesso por 6 meses, dados fiscais pelo prazo da legislação tributária e dados necessários à defesa de direitos até o fim do prazo prescricional.
• Anonimização: encerrada a finalidade, podemos manter dados anonimizados, que deixam de ser dados pessoais, para estatísticas.

15. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento e revogação do consentimento;
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados e sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a lei.

15.1. Como pedir

• Envie o pedido ao encarregado, em [email protected]. O atendimento é gratuito.
• Para proteger seus dados, podemos pedir informações que confirmem sua identidade antes de atender.
• A confirmação de tratamento e o acesso em formato simplificado são fornecidos de imediato; a declaração completa, em até 15 dias (art. 19 da LGPD).
• Se não pudermos atender, total ou parcialmente, explicaremos o motivo, por exemplo quando a lei exigir a guarda do dado.
• Pedidos sobre dados tratados em nome de um escritório serão encaminhados a ele (seção 8).
• Você também pode apresentar reclamação à ANPD ou aos órgãos de defesa do consumidor.

16. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco e à natureza dos dados, entre elas:

• criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) em todas as conexões com a plataforma;
• isolamento lógico dos dados entre escritórios;
• controle de acesso por perfis definidos pelo próprio escritório;
• acesso interno restrito ao mínimo necessário e sob dever de confidencialidade;
• registro de acessos e eventos de segurança;
• proteção da rede contra ataques e acessos automatizados abusivos;
• cópias de segurança periódicas para recuperação de dados.

O escritório também é responsável pela segurança da sua conta: deve manter as credenciais em sigilo, revogar acessos de quem deixar a equipe e configurar as permissões adequadas. Nenhum sistema é absolutamente imune a riscos.

17. Incidentes de segurança

Mantemos procedimentos para detectar, conter e investigar incidentes de segurança. Quando um incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicamos a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, informando a natureza dos dados afetados, os riscos e as medidas adotadas.

Quando o incidente envolver dados tratados como operadora, comunicaremos o escritório controlador sem demora injustificada e o apoiaremos nas comunicações que lhe cabem.

18. Cookies

Cookies são pequenos arquivos gravados no seu navegador. O site atendedireito.com.br usa as seguintes categorias:

Categoria	Exemplos	Duração típica	Consentimento
Necessários: funcionamento, segurança e registro da sua escolha de cookies	Preferência de consentimento (armazenamento local); cookies de segurança da Cloudflare	Até 12 meses	Não depende
Análise: medem visitas e uso para melhorar o site	Google Analytics (_ga, _ga_*), via Google Tag Manager	Até 2 anos	Depende
Publicidade: anúncios e remarketing	Google Ads (_gcl_*) e Meta (_fbp)	Até 90 dias	Depende

Cookies não essenciais ficam desativados até que você os aceite, e sua escolha é solicitada novamente a cada 12 meses. Você pode aceitar, recusar ou mudar suas preferências a qualquer momento em Preferências de cookies (também no rodapé do site) ou nas configurações do navegador. Recusar cookies não essenciais não impede o uso do site. A plataforma One usa apenas cookies e armazenamento local necessários ao login e ao funcionamento.

19. Comunicações e marketing

Clientes e interessados podem receber nossas comunicações sobre produtos, conteúdos e eventos por e-mail ou WhatsApp. Toda comunicação de marketing traz forma simples de descadastro, e você também pode pedir a saída pelo encarregado. O descadastro não afeta os avisos operacionais necessários à prestação do serviço, como cobranças, manutenções e mudanças de termos.

20. Crianças e adolescentes

O One é destinado a profissionais e empresas, e não cadastramos intencionalmente menores de 18 anos como Usuários. Dados de crianças e adolescentes que constem das conversas de um escritório são tratados como operadora, conforme as instruções do escritório, a quem cabe observar o melhor interesse do menor e as demais exigências do art. 14 da LGPD.

21. Sites e plataformas de terceiros

O site e a plataforma têm links e integrações com serviços de terceiros, como WhatsApp, Instagram, Facebook e os sistemas integrados pelo escritório. Esses serviços têm políticas próprias, e não nos responsabilizamos por suas práticas. Recomendamos ler as políticas de privacidade de cada um.

22. Alterações e histórico de versões

Esta Política pode ser atualizada por mudanças legais, regulatórias, técnicas ou de funcionalidades. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 dias. A data e a versão vigentes constam no topo desta página.

Versão	Data	Principais mudanças
2.0	5 de outubro de 2026	Política dedicada ao Atende Direito One; papéis de controladora e operadora; IA no modelo BYOK; tabela de finalidades, bases legais e prazos; suboperadores; consentimento de cookies.
1.1	12 de maio de 2025	Versão anterior, comum aos produtos Atende Direito.

23. Legislação aplicável e contato

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a LGPD e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Ela integra os Termos de Uso do Atende Direito One.