Última atualização: 5 de outubro de 2026 · Versão 2.0
Estes Termos de Uso regulam a contratação, o acesso e o uso do Atende Direito One, plataforma de atendimento multicanal e CRM para escritórios de advocacia disponibilizada pela Atende Direito, CNPJ 54.492.099/0001-15, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, 416, Sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100. Os demais sistemas da Atende Direito (Meu Estagiário, Sync, Audly e outros) têm termos próprios.
Ao contratar o One, aceitar uma proposta comercial, pagar a primeira cobrança ou acessar a plataforma, o Cliente declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, que deles faz parte. Havendo proposta comercial específica, ela prevalece quanto a preço, limites e condições comerciais; no restante, aplicam-se estes Termos.
Pontos que merecem sua atenção: (i) os recursos de IA funcionam no modelo BYOK: o Cliente usa a própria chave de um provedor de IA e paga o consumo diretamente a ele, e todo conteúdo gerado por IA pode conter erros e deve ser supervisionado pelo escritório (seção 7); (ii) a conexão não oficial de WhatsApp pode levar ao banimento do número a qualquer momento, sem responsabilidade da Atende Direito (seção 6); (iii) o reembolso só é devido nos 7 dias seguintes à contratação (seção 5); (iv) a disponibilidade da plataforma e os créditos por indisponibilidade estão na seção 11.
O One é um software como serviço (SaaS) de atendimento, CRM e automação. A contratação concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo da assinatura e dentro dos limites do plano.
A Atende Direito fornece a ferramenta; não presta serviços jurídicos, não atende os Contatos Finais em nome do Cliente, não é operadora de telecomunicações e não controla o WhatsApp, o Instagram, o Messenger, os provedores de e-mail nem os Provedores de LLM. A forma de uso da Plataforma, o conteúdo das comunicações e o relacionamento com os Contatos Finais são de responsabilidade exclusiva do Cliente.
O cadastro pode ser feito por pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ, razão social e representante legal). O Cliente deve indicar um contato financeiro, que receberá cobranças, notas fiscais e avisos de pagamento, e manter os dados cadastrais verdadeiros e atualizados. A nota fiscal é emitida em nome do CPF ou CNPJ cadastrado.
Cada atendente contratado corresponde a um Usuário nomeado. As credenciais são pessoais e intransferíveis, e o compartilhamento de login entre pessoas, inclusive do mesmo escritório, viola estes Termos. O administrador da conta responde pelos convites, permissões, integrações e por todos os atos praticados com as credenciais da conta.
O Cliente deve proteger suas credenciais e dispositivos e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. A Atende Direito pode adotar controles técnicos e auditorias de uso e, constatada fraude ou compartilhamento de credenciais, suspender o acesso até a regularização.
Os planos (como Starter, Pro e Enterprise), seus preços e limites de canais, atendentes, pipelines, etapas e contatos são os apresentados na página de planos ou na proposta comercial vigente na data da contratação. Atingido um limite, a Plataforma pode impedir novos cadastros até a contratação de adicionais ou a mudança de plano.
Direito de arrependimento: nos 7 (sete) dias corridos seguintes à contratação, o Cliente pode desistir e receber reembolso integral do que pagou (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Após esse prazo, não há estorno nem reembolso, total ou proporcional, em nenhuma hipótese, inclusive nos planos anuais e na contratação de adicionais.
As contas de WhatsApp, Instagram, Facebook e e-mail conectadas pertencem ao Cliente, que deve cumprir os termos e políticas de cada plataforma (inclusive as Políticas Comerciais e de Mensagens do WhatsApp). A Atende Direito não controla essas plataformas e não responde por bloqueios, restrições, mudanças de regras, de preço ou de API impostas por elas.
A conexão oficial usa a API disponibilizada pela Meta. Está sujeita à verificação do negócio, à aprovação de modelos de mensagem, a limites de envio e à classificação de qualidade do número, tudo definido pela Meta. As tarifas por conversa ou mensagem são cobradas pela Meta ou por seu parceiro e não estão incluídas no preço do One.
Atenção: a conexão não oficial (por leitura de QR Code, sem uso da API da Meta) não é autorizada nem suportada pela Meta e pode ser considerada violação dos Termos do WhatsApp. Ela pode resultar, a qualquer momento e sem aviso, em restrição, suspensão ou banimento definitivo do número, com perda de acesso a conversas e contatos. Boas práticas reduzem, mas não eliminam esse risco.
Ao escolher a conexão não oficial, o Cliente declara conhecer e assumir integralmente esse risco. A Atende Direito não garante a estabilidade ou a continuidade dessa conexão e não responde por banimento, perda de número, de histórico, de contatos ou de oportunidades, nem por qualquer prejuízo daí decorrente. A conexão não oficial está excluída do SLA (seção 11). Para números essenciais à operação do escritório, recomendamos a conexão oficial.
O Cliente só pode enviar mensagens a Contatos Finais com quem tenha relacionamento prévio ou que tenham autorizado o contato, e deve respeitar pedidos de descadastro. É proibido usar a Plataforma para spam, disparos em massa não solicitados, listas compradas ou obtidas sem base legal, ou captação de clientela vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. O Cliente responde por reclamações, denúncias e bloqueios resultantes de seus envios.
O One não inclui inteligência artificial. Os Recursos de IA funcionam no modelo BYOK (Bring Your Own Key, ou “traga sua própria chave”): o Cliente precisa ter conta própria e ativa em um Provedor de LLM de sua escolha (como OpenAI, Anthropic ou xAI) e cadastrar na Plataforma a chave de API dessa conta. O preço do One não inclui tokens nem qualquer consumo de IA.
Em consequência do modelo BYOK:
Respostas de IA podem estar erradas. Modelos de linguagem geram conteúdo de forma probabilística e podem produzir erros, omissões, vieses e “alucinações”, isto é, informações falsas apresentadas como verdadeiras, incluindo leis, artigos, súmulas, decisões judiciais, prazos, valores e dados de processos inexistentes ou incorretos. A Atende Direito não garante a exatidão, a completude, a atualidade nem a adequação de qualquer resposta, sugestão, resumo, classificação, qualificação ou análise gerada por IA.
Os Recursos de IA são ferramentas de apoio. Não prestam consultoria jurídica e não substituem o julgamento do advogado. Cabe ao Cliente revisar o conteúdo gerado antes de usá-lo em qualquer decisão, comunicação ou ato profissional.
Quando o Cliente configura a IA para responder diretamente aos Contatos Finais, ele é o único responsável pelas configurações (instruções, base de conhecimento, regras e gatilhos), pela supervisão e por tudo o que for comunicado. Em especial, o Cliente deve:
Na máxima extensão permitida pela lei, a Atende Direito não responde por danos decorrentes de conteúdo gerado por IA, de decisões tomadas com base nele, de mensagens enviadas automaticamente aos Contatos Finais, de perda de prazo, de cliente ou de causa, de sanções disciplinares ou administrativas aplicadas ao Cliente, nem do tratamento de dados feito pelo Provedor de LLM sob o contrato do Cliente.
A Atende Direito não usa o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial. O uso dos dados enviados ao Provedor de LLM, inclusive para treinamento e retenção, segue o contrato e as configurações da conta do Cliente naquele provedor, que recomendamos verificar.
O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente. A Atende Direito não reivindica titularidade sobre ele e o trata apenas para operar o serviço, na forma da Política de Privacidade. O Cliente concede à Atende Direito as licenças estritamente necessárias para armazenar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo na Plataforma.
A Plataforma, seu código, interfaces, marcas, documentação e demais elementos são de titularidade da Atende Direito ou de seus licenciantes e protegidos pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998. É vedado copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma. Sugestões e feedbacks enviados pelo Cliente podem ser usados livremente para melhorar o produto.
É vedado ao Cliente e aos Usuários:
O Cliente pode usar a API do One e conectar integrações (como ADVBOX, ProJuris, Asaas e ZapSign). Os tokens de API são credenciais do Cliente, que responde por seu sigilo e por todo uso feito com eles. A API está sujeita a limites de requisições. Mudanças que quebrem compatibilidade serão avisadas com antecedência mínima de 30 dias, salvo por motivo de segurança ou exigência legal.
Integrações com terceiros funcionam conforme os termos desses terceiros, que podem alterá-las ou descontinuá-las. A Atende Direito não garante a continuidade de integrações que dependam de serviços de terceiros. Ao ativar uma integração, o Cliente autoriza a transmissão dos dados necessários ao respectivo provedor.
A Atende Direito se compromete com disponibilidade mensal de 99,0% da aplicação web e da API do One, medida pelo monitoramento da Atende Direito em cada mês civil, pela fórmula:
Disponibilidade (%) = (minutos do mês − minutos de indisponibilidade) ÷ minutos do mês × 100
Considera-se indisponibilidade o período contínuo superior a 5 minutos em que nenhum Usuário consegue acessar a Plataforma ou operar o atendimento por falha atribuível à Atende Direito.
Não são computados como indisponibilidade:
Se a disponibilidade de um mês ficar abaixo de 99,0%, o Cliente terá direito a crédito sobre o valor mensal da assinatura daquele mês (no plano anual, 1/12 do valor anual):
| Disponibilidade no mês | Crédito |
|---|---|
| De 98,0% a menos de 99,0% | 5% |
| De 95,0% a menos de 98,0% | 10% |
| Menos de 95,0% | 25% |
O suporte é prestado de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais, pelos canais:
Metas de primeira resposta, contadas em horário de suporte:
| Prioridade | Situação | Primeira resposta |
|---|---|---|
| Crítica | Plataforma indisponível para todos os Usuários | até 4 horas úteis |
| Alta | Função essencial comprometida, sem alternativa | até 8 horas úteis |
| Normal | Falha parcial com alternativa disponível | até 2 dias úteis |
| Dúvida | Orientação de uso e solicitações | até 3 dias úteis |
Os prazos acima são de primeira resposta, não de solução, e seu descumprimento não gera crédito. O suporte não inclui a criação de fluxos, automações ou integrações sob medida (contratados à parte), nem o suporte a contas da Meta ou dos Provedores de LLM.
Quanto aos dados dos Contatos Finais e ao demais Conteúdo do Cliente, o Cliente é o controlador e a Atende Direito é a operadora, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). Cabe ao Cliente definir as finalidades e as bases legais, informar os titulares e atender às solicitações deles. Como operadora, a Atende Direito se compromete a:
As partes podem firmar acordo de tratamento de dados específico. Na falta dele, aplicam-se esta seção e a Política de Privacidade.
A Atende Direito mantém cópias de segurança periódicas para continuidade do serviço. Essas cópias não substituem os controles do próprio Cliente, que deve exportar regularmente as informações essenciais à sua operação.
Encerrada a conta, o Cliente tem 60 (sessenta) dias para solicitar a exportação dos seus dados. Após esse prazo, os dados são excluídos de forma definitiva e irreversível, ressalvados os registros que a lei obriga a guardar e os necessários ao exercício regular de direitos.
Na máxima extensão permitida pela lei, a Atende Direito não responde por:
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Atende Direito fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano. Ficam ressalvados o dolo, a violação dolosa do sigilo e as hipóteses em que a lei não admita limitação.
O Cliente deve indenizar e manter a Atende Direito indene de reclamações, processos, multas e despesas, inclusive honorários advocatícios, movidos por Contatos Finais, plataformas de terceiros, autoridades ou órgãos de classe em razão do Conteúdo do Cliente, de seus envios de mensagens, das configurações de IA que definir ou da violação destes Termos ou da lei.
A Atende Direito pode suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ordem legal ou uso abusivo. Sempre que possível e sem prejuízo à segurança, avisará antes. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer tempo, observada a seção 5. Encerrada a conta, aplica-se a seção 13.
Comunicado o falecimento do Cliente pessoa física (com certidão de óbito e documento do solicitante), a Atende Direito resguarda a conta e preserva os dados. Comprovada a condição de herdeiro, inventariante ou representante legal, poderá ser autorizado acesso restrito e auditável para exportação dos dados e transferência de titularidade, ou o encerramento da conta com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para download. Em sociedade de advocacia, os sócios remanescentes são os legitimados. Em tudo se observam o sigilo profissional (Lei 8.906/1994) e a LGPD.
As partes mantêm sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão do contrato. A equipe da Atende Direito somente acessa o Conteúdo do Cliente quando necessário para prestar suporte solicitado pelo Cliente, garantir a segurança da Plataforma ou cumprir ordem legal.
Estes Termos podem ser alterados por mudanças legais, regulatórias, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância. O Cliente que não concordar pode cancelar a assinatura, mantidas as condições anteriores até o fim do período já pago.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC, ressalvado o direito do Cliente que seja consumidor de demandar no foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).
Fale com a gente
Suporte e cancelamento: [email protected] · WhatsApp +55 (48) 3036-0949
Privacidade e dados pessoais: Encarregado (DPO) Eduardo Serafim, [email protected]
Florianópolis (SC), 5 de outubro de 2026
Atende Direito
Atende Direito One · Termos de Uso · Versão 2.0 · CNPJ 54.492.099/0001-15
Para quem já é Cliente, esta versão vale a partir do aceite expresso ou, na falta dele, a partir da primeira renovação da assinatura ocorrida após 30 dias do aviso de atualização.